08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e5c9fd proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas a juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 07 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/07/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/07/2025 21:31

Recebidos os autos para prosseguir
05/10/2022 08:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/08/2022
03/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA em 02/08/2022
03/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/08/2022
03/08/2022 00:08

Decorrido o prazo de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA em 02/08/2022
22/07/2022 11:18

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
22/07/2022 11:18

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
15/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA
14/07/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2022 11:27

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA
14/07/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:49

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/07/2022
06/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA em 05/07/2022
05/07/2022 07:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
27/06/2022 15:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/06/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/06/2022 09:50

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA
01/06/2022 18:05

Não admitido o Recurso de Revista de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA
01/06/2022 18:05

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/04/2022 16:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
18/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/03/2022
18/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA em 17/03/2022
17/03/2022 08:58

Juntada a petição de Manifestação (RATIFICAR RR)
11/03/2022 18:01

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2022
05/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2022
05/03/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 14:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/03/2022 14:06

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA
23/02/2022 15:22

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA - CPF: *24.***.*62-92
07/02/2022 12:02

Incluído em pauta o processo para 16/02/2022 11:00 MESA ()
26/11/2021 11:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/11/2021 15:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
12/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/11/2021
12/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA em 11/11/2021
11/11/2021 09:58

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAR ED)
04/11/2021 17:22

Juntada a petição de Manifestação (Ausência de interesse conciliatório)
04/11/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 20:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/11/2021 20:55

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA
28/10/2021 21:41

Proferida decisão
28/10/2021 16:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
19/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/10/2021
19/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA em 18/10/2021
15/10/2021 15:08

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/10/2021 11:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
05/10/2021 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
02/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2021
02/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2021
02/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 10:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/10/2021 10:14

Expedido(a) intimação a(o) DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA
30/09/2021 12:14

Conhecido o recurso de DOUGLAS CORDEIRO FERREIRA - CPF: *24.***.*62-92 e provido em parte
30/09/2021 12:14

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
11/09/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/09/2021
10/09/2021 11:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 11:49

Incluído em pauta o processo para 22/09/2021 11:00 SALA 3T ()
12/08/2021 19:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2021 20:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
08/06/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo