08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dee922 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas a juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 07 de julho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/07/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/07/2025 21:17

Recebidos os autos para prosseguir
19/09/2023 11:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 14:07

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/07/2023 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2023 16:23

Juntada a petição de Contraminuta
31/07/2023 15:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/07/2023 16:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/07/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:09

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
13/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/07/2023
12/07/2023 16:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 18:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/06/2023 18:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DOS REIS E SILVA
28/06/2023 18:00

Não admitido o Recurso de Revista de ANDERSON DOS REIS E SILVA
28/06/2023 18:00

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/03/2023 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/03/2023 19:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/03/2023 11:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/03/2023 15:55

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
22/03/2023 15:55

Conhecido o recurso de ANDERSON DOS REIS E SILVA - CPF: *78.***.*04-12 e provido em parte
18/03/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2023
18/03/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/03/2023 17:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON DOS REIS E SILVA
16/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/02/2023
15/02/2023 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 13:53

Incluído em pauta o processo para 03/03/2023 08:00 03/03/23 - SESSÃO VIRTUAL - DES. ALBA ()
27/01/2023 20:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2023 14:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
29/09/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo