14/08/2025 14:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2025
14/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/08/2025
11/08/2025 14:19

Juntada a petição de Contrarrazões
11/08/2025 14:18

Juntada a petição de Contraminuta
30/07/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/07/2025 16:43

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
29/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/07/2025 17:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9abcac5 proferida nos autos.

ROT 0100714-40.2023.5.01.0282 - 10ª Turma Recorrente: 1.

JESSICA MORAES FREITAS Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido: BRUNO ANTUNES BELOTI Recorrido: JESSICA ANDOLPHI BORGATI RECURSO DE: JESSICA MORAES FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 749a859; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 5894dd2).

Representação processual regular (Id 3890820 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - má aplicação do disposto na Cláusula 11 da CCT dos Bancários.

A discussão acerca do exercício de cargo de confiança bancário, bem como de horas extras é insuscetível de exame mediante recurso de revista, porque depende, no caso dos autos, de análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126 do TST).

Nesse sentido, dispõe a Súmula 102, I, do TST, o que inviabiliza o processamento do apelo, no particular.

Dessa forma, não há falar em contrariedade às súmulas indicadas, tornando-se incabível a análise das possíveis violações apontadas. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jcp) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA MORAES FREITAS
11/07/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA MORAES FREITAS
11/07/2025 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de JESSICA MORAES FREITAS
11/03/2025 14:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 12:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025
10/03/2025 23:29

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/02/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA MORAES FREITAS
30/01/2025 14:48

Conhecido o recurso de JESSICA MORAES FREITAS - CPF: *33.***.*23-14 e não provido
30/01/2025 14:48

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 e provido em parte
06/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2024
05/12/2024 12:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/12/2024 12:37

Incluído em pauta o processo para 21/01/2025 08:00 21/01/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
25/10/2024 14:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/10/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
28/09/2024 00:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2024 00:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
21/06/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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