29/08/2025 18:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/08/2025
05/08/2025 14:50

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 14:46

Juntada a petição de Contraminuta
24/07/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
23/07/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
22/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/07/2025 00:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ca9b1e proferida nos autos.

ROT 0101979-61.2016.5.01.0011 - 10ª Turma Recorrente: 1.

JAYME PIFANO FILHO Recorrido: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: JAYME PIFANO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 83a2611; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id ca4dcc8).

Representação processual regular (Id cb86cd9 ).

Preparo dispensado (Id 25dadf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): item I da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º; artigo 7º; caput do artigo 37; artigo 41 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do Tema 1022.

Consignou a Eg.

Turma no v. acórdão de Id. b2b417a, in verbis: "(...) Incontroversa a data da dispensa do empregado público, reclamante, ora recorrente, no dia 12/02/2016. É certo que no RE de Repercussão Geral nº 688267 / CE, fixou-se a seguinte tese de nº 1022, in verbis: (...)

Por outro lado, no mesmo julgamento, no item 06 da ementa do Acórdão do RE 688267 / CE, que tratou dos efeitos prospectivos da decisão, foram modulados seus efeitos para aplicar a tese somente às demissões ocorridas a partir da publicação da ata daquele julgamento, in verbis: (...) A ata de julgamento foi publicada em 04/03/2024.

Então, todas as demissões de empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista que ocorreram até 03/03/2024 sem motivação são válidas, constituindo ato perfeito e acabado e não estão sujeitas ao Tema 1022 de Repercussão Geral.

Portanto, tratando-se de matéria de repercussão geral, tenho que possui efeito vinculante e, sendo a demissão anterior à publicação do Acórdão do RE 688267, que gerou o Tema 1022 de Repercussão Geral, não tem direito a autora à reintegração, motivo pelo qual encaminho para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença nesse ponto.". Portanto, ao contrário do alegado pelo recorrente, exsurge nítido que o acórdão alvejado está em estrita consonância com a decisão proferida pelo E.

Pretório, quando do julgamento do RE 688.267/CE (Tema 1022), o que não permite o processamento do recurso. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 422 do Código Civil.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jcp) RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JAYME PIFANO FILHO
11/07/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) JAYME PIFANO FILHO
11/07/2025 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de JAYME PIFANO FILHO
11/03/2025 14:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 12:29

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/03/2025
15/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 14/02/2025
14/02/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/02/2025 12:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/02/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/01/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
31/01/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
31/01/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) JAYME PIFANO FILHO
30/01/2025 14:47

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de JAYME PIFANO FILHO - CPF: *44.***.*65-20 / null
12/12/2024 08:27

Incluído em pauta o processo para 21/01/2025 08:00 21/01/2025 sessão virtual - MESA - J. MATEUS ()
03/12/2024 13:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 11:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
28/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 27/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 04/11/2024
24/10/2024 17:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/10/2024 16:36

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/10/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
17/10/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
17/10/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) JAYME PIFANO FILHO
15/10/2024 09:35

Conhecido o recurso de JAYME PIFANO FILHO - CPF: *44.***.*65-20 e não provido
18/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2024
17/09/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
17/09/2024 09:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/09/2024 09:33

Incluído em pauta o processo para 04/10/2024 08:00 04/10/24 sessão virtual - Juiz J. MATEUS ()
11/09/2024 17:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 17:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
30/08/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/08/2024 08:16

Retirado de pauta o processo
01/08/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 10:45

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
31/07/2024 09:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 09:52

Incluído em pauta o processo para 16/08/2024 08:00 16/08/24 sessão virtual - Juiz J. MATEUS ()
18/07/2024 10:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
18/07/2024 09:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 09:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
17/07/2024 21:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 08:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
17/07/2024 08:41

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/07/2024 08:41

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1022
14/05/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
13/10/2023 17:53

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 08:43

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1022)
03/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/03/2023
10/02/2023 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 09/02/2023
10/02/2023 00:12

Decorrido o prazo de JAYME PIFANO FILHO em 09/02/2023
02/02/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
01/02/2023 10:52

Expedido(a) intimação a(o) JAYME PIFANO FILHO
27/01/2023 15:54

Juntada a petição de Manifestação (União )
21/01/2023 11:57

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
21/01/2023 11:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
21/01/2023 11:57

Expedido(a) intimação a(o) JAYME PIFANO FILHO
21/01/2023 11:56

Proferida decisão
21/01/2023 01:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
19/12/2022 13:09

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
19/12/2022 13:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/12/2022 13:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/08/2019 01:00

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 30/08/2019
29/08/2019 20:45

Juntada a petição de Manifestação (União ciencia suspensão feito id 6d20637)
21/08/2019 03:47

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 20/08/2019
21/08/2019 03:45

Decorrido o prazo de JAYME PIFANO FILHO em 20/08/2019
13/08/2019 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/08/2019
13/08/2019 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2019 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/08/2019
13/08/2019 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2019 12:58

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
06/08/2019 15:08

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
06/08/2019 15:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
25/07/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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