04/08/2025 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 23/07/2025
24/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 23/07/2025
24/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de SERGIO DE FREITAS PEREIRA em 23/07/2025
10/07/2025 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6145b8 proferida nos autos.

ROT 0101277-65.2016.5.01.0060 - 10ª Turma Recorrente: 1.

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Recorrido: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.

Recorrido: SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Recorrido: SERGIO DE FREITAS PEREIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/01/2025 - Id 46c0522; recurso apresentado em 09/07/2024 - Id 7b488cd).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXIV do artigo 21; artigo 37-C; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada pelo E.STF no julgamento da ADC 16. - contrariedade à tese fixada pelo E.STF no julgamento do RE 760.931 (tema 246). Consignou a decisão recorrida: "(...)Na hipótese destes autos, ao contrário do que afirma o ente público, a condenação não decorreu de mera presunção de culpa.

Na realidade, não consta prova nos autos de fiscalização realizada. Conclui-se, portanto, que o caso em concreto se encontra na exceção proferida no mencionado julgamento do STF, em que a responsabilidade subsidiária é devida em razão da falha na fiscalização. Ante o exposto, partindo da premissa de que houve omissão culposa do tomador dos serviços no dever de fiscalizar adequadamente o cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado, caracterizando a culpa in omittendo, deve ser mantida a sentença que condenou o 2º réu a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, nos moldes da nova redação dos itens IV e V da Súmula nº331 do TST". Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a Turma reconheceu a responsabilização subsidiária do ente público, sem registrar, no caso em exame, de forma concreta, a sua conduta culposa, apontando, especificamente os atos da administração pública eivados de culpa.

Desse modo, o Regional parece ter violado o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, bem como em contrariedade à Súmula 331, V do TST, conforme a orientação constante no julgamento da ADC nº 16 pelo E.

STF, o que a teor do artigo 896, alínea "c" da CLT, autoriza o processamento do apelo. Dou seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (isb) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE FREITAS PEREIRA - CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. - SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
09/07/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO DE FREITAS PEREIRA
09/07/2025 15:33

Admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/02/2025 10:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 08:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 19/02/2025
11/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 10/02/2025
11/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de SERGIO DE FREITAS PEREIRA em 10/02/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/01/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
27/01/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
27/01/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO DE FREITAS PEREIRA
17/12/2024 15:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO DE FREITAS PEREIRA - CPF: *77.***.*39-03
27/11/2024 14:18

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - MESA Des. DALVA MACEDO ()
30/10/2024 10:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2024 14:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/10/2024
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 07/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 07/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 07/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 07/10/2024
30/09/2024 11:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO DE FREITAS PEREIRA
23/09/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
23/09/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
23/09/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
23/09/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
23/09/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
23/09/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
23/09/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO DE FREITAS PEREIRA
17/09/2024 11:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SERGIO DE FREITAS PEREIRA - CPF: *77.***.*39-03
19/08/2024 16:31

Incluído em pauta o processo para 06/09/2024 08:00 06/09/24 sessão virtual - MESA Des. DALVA ()
07/08/2024 09:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 11:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
30/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 29/07/2024
18/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. em 17/07/2024
18/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 17/07/2024
15/07/2024 23:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/07/2024 20:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR MRJ)
05/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/07/2024
05/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
04/07/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
04/07/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
04/07/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO DE FREITAS PEREIRA
23/05/2024 13:36

Conhecido o recurso de CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-08 e provido
23/05/2024 13:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e provido em parte
23/05/2024 13:36

Conhecido o recurso de SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-36 e não provido
23/05/2024 13:36

Conhecido o recurso de SERGIO DE FREITAS PEREIRA - CPF: *77.***.*39-03 e não provido
08/05/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/04/2024 11:14

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 10:00 22/05/24 - SESSÃO PRESENCIAL Des. DALVA ()
11/03/2024 14:00

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
17/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/02/2024
16/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
16/02/2024 10:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/02/2024 10:41

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 08:00 04/03/24 sessão virtual - Des. DALVA ()
09/02/2024 22:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2024 20:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
01/12/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo