22/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
20/09/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) PAES E SILVA & CIA LTDA
20/09/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIS DE PAULA
20/09/2025 19:10

Acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE LUIS DE PAULA
22/08/2025 13:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA SUAVE FONSECA
21/08/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
06/08/2025 00:36

Decorrido o prazo de PAES E SILVA & CIA LTDA em 05/08/2025
30/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de PAES E SILVA & CIA LTDA em 29/07/2025
28/07/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
27/07/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) PAES E SILVA & CIA LTDA
27/07/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
23/07/2025 11:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ae7875 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por JOSE LUIS DE PAULA em face PAES E SILVA & CIA LTDA, pronuncio a prescrição da pretensão dos créditos trabalhistas exigíveis pela via acionária anteriores a 12/12/2019, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários de sucumbência.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 1.600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAES E SILVA & CIA LTDA
15/07/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) PAES E SILVA & CIA LTDA
15/07/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIS DE PAULA
15/07/2025 13:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
15/07/2025 13:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE LUIS DE PAULA
15/07/2025 13:12

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE LUIS DE PAULA
24/06/2025 16:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
05/05/2025 17:02

Juntada a petição de Razões Finais
28/04/2025 17:20

Audiência de instrução realizada (28/04/2025 10:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
28/04/2025 11:26

Alterado o tipo de petição de Solicitação de Habilitação (ID: 58e0d41) para Contestação
25/04/2025 16:47

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 16:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 14:46

Audiência de instrução designada (28/04/2025 10:15 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
25/02/2025 14:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
24/02/2025 13:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (24/02/2025 09:05 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
03/02/2025 05:00

Publicado(a) o(a) edital em 04/02/2025
03/02/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 09:36

Expedido(a) edital a(o) PAES E SILVA & CIA LTDA
27/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
24/01/2025 21:51

Encerrada a conclusão
14/01/2025 09:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
13/12/2024 14:13

Expedido(a) notificação a(o) PAES E SILVA & CIA LTDA
12/12/2024 17:36

Audiência inicial por videoconferência designada (24/02/2025 09:05 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
12/12/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo