14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d28bede proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc. 1.

Deixa-se de remeter o processo ao INSS, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGF 47, de 07/07/2023, com base nos arts. 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$40.000,00. 2.

Homologo os valores liquidados e retificados pela Calculista do Juízo, sob ID 411bc71, observando a decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, tendo como TOTAL o valor de R$ 15.620,84, assim discriminado: a.

Total líquido devido à Rte: R$ 11.538,11 b.

FGTS a depositar na conta vinculada: R$ 1.661,56 c.

INSS Consolidado (Rte + Rda): R$ 1.737,98 d.

Honorários devidos ao patrono da Rte: R$ 683,19 3.

Dê-se ciência as partes, sendo a 1ª ré, condenada de forma principal, via mandado de citação/CPE, para pagamento quantum debeatur, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada.

Notifiquem-se a 2ª ré, condenada de forma subsidiária, e a parte autora, na pessoa de seus respectivos patronos, através de publicação no DEJT. 4.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, informar os dados bancários aptos a viabilizar a transferência dos valores para a conta informada, ressaltando que, na inércia da parte autora, será expedido alvará. 5.

Efetuando a executada o pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás/ofício para liberação dos valores devidos ao exequente, ao INSS e à Fazenda Nacional, no que couber. 6.

Na hipótese de oposição de Embargos à Execução, deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Fica desde já determinada a liberação imediata do valor incontroverso e intimação do embargado para resposta. 7.

Decorrido o prazo legal, sem que a Ré comprovasse o pagamento dos valores devidos, inicie-se a execução, na forma do art. 119 e art. 119 § 4º da Consolidação dos Provimentos da CGJT (Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023) c/c art. 2ª e parágrafo único do Ato Conjunto 07/2024.

Intime-se a parte autora para indicar meios para o prosseguimento da demanda, observados os sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, notadamente, nesta fase processual, SISBAJUD (TEIMOSINHA) e CNIB, JUCERJA e SNIPER e inclusão dos réus no cadastro de inadimplentes do BNDT.

Prazo de 05 dias na forma do art. 2º do Ato CGJT N. 01, de 21 de janeiro de 2022 c/c art. 883-A da CLT.

Vale o silêncio como concordância. 8.

Acaso restem infrutíferas as diligências indicadas, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, indicar meios para o prosseguimento da presente execução, ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios/diretores) deverá providenciar o ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), observado o atual ordenamento jurídico (art. 133 § 1º e art. 134§ 4º do NCPC c/c art. 855-A da CLT), a documentação anexada aos autos e o prazo do art. 11-A da CLT. 9.

Encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho Titular RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA
02/12/2024 06:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/11/2024 12:07

Recebidos os autos para prosseguir
28/08/2024 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI em 19/08/2024
16/08/2024 20:08

Juntada a petição de Contrarrazões
16/08/2024 20:07

Juntada a petição de Contraminuta
06/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
05/08/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA
05/08/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI
05/08/2024 08:52

Expedido(a) intimação a(o) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
05/08/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/07/2024 16:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1427196 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. MARCELLE DE SANTANA ROCHARecorrido(a)(s):1. PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.2. UNIQUE CARE GESTÃO EM SAÚDE EIRELI3. IFCARE GESTÃO EM SAÚDE LTDA.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 8ac1187).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 10º.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /mfff/55242 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE DE SANTANA ROCHA
29/06/2024 19:54

Não admitido o Recurso de Revista de MARCELLE DE SANTANA ROCHA
26/03/2024 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/03/2024 10:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 22/03/2024
23/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA em 22/03/2024
23/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI em 22/03/2024
23/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA em 22/03/2024
21/03/2024 19:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
11/03/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA
11/03/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI
11/03/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE DE SANTANA ROCHA
11/03/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
11/03/2024 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE DE SANTANA ROCHA
06/03/2024 14:24

Conhecido o recurso de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-63 e provido
06/03/2024 14:24

Conhecido o recurso de MARCELLE DE SANTANA ROCHA - CPF: *13.***.*02-60 e não provido
21/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/02/2024
20/02/2024 11:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/02/2024 11:14

Incluído em pauta o processo para 05/03/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
15/02/2024 15:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2024 15:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
15/02/2024 09:54

Retirado de pauta o processo
23/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/01/2024
22/01/2024 12:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/01/2024 12:11

Incluído em pauta o processo para 05/02/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
15/12/2023 07:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2023 00:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
26/09/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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