26/09/2025 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA. em 25/09/2025
15/09/2025 22:21

Juntada a petição de Contraminuta
12/09/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3108a0f proferida nos autos.

DECISÃO - PJE Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, como presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelos sócios em 27/08/2025, id 48ba412, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação (procuração Id. f590fff, f428fac, 4fbf4c1), dou seguimento ao recurso.

Ao agravado.

Cumprido, subam os autos ao Egrégio TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de setembro de 2025.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.
11/09/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.
11/09/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO DA SILVA
11/09/2025 08:33

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE sem efeito suspensivo
10/09/2025 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
10/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 09/09/2025
27/08/2025 12:15

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/08/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 10:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17c0b06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO - PJe Trata-se de requerimento para desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (IDPJ).

Quadro de sócios (documento da JUCERJA) da reclamada em id cbafa75.

Os suscitados manifestaram-se no id b524337.

Em síntese, é o relatório.

DECIDE-SE.

Alega o suscitante que a execução restou frustrada, pleiteando a desconsideração da personalidade jurídica.

Pelo documento de id cbafa75 observo que os suscitados são sócios da reclamada.

Defendem-se os suscitados alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil.

Sem razão.

Na seara trabalhista, não se inquire acerca de fraude, má gestão ou confusão patrimonial, uma vez que adota-se a teoria menor/objetiva, em que a mera inadimplência é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, o incidente não versa sobre o reconhecimento de grupo econômico, e sim desconsideração da personalidade jurídica, que possui regramento próprio na CLT, sendo descabida a analogia.

No caso em questão, considerando as tentativas frustradas de constrição de numerário da empresa reclamada, restou-se imperioso o direcionamento da execução para o patrimônio dos sócios FERNANDO MATTOS DE OLIVEIRA LIMA, PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE e ROBERTO SEABRA, posto que, por força de lei, são responsáveis subsidiários, na forma dos artigos 50 do Código Civil; 4º, V, § 3º da Lei 6830/80 e 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, considerando que o § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração da pessoa jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" e tendo em vista o documento de id cbafa75 (documento da JUCERJA), JULGO PROCEDENTE o IDPJ, para desconsiderar a personalidade jurídica da executada.

Intimem-se o suscitante e os suscitados.

Transitada em julgado, incluam-se os suscitados FERNANDO MATTOS DE OLIVEIRA LIMA, PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE e ROBERTO SEABRA, no pólo passivo, e intime-se o exequente para que dê meios efetivos para prosseguimento da execução, em 10 dias, sob as penas do art. 11-A CLT.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.
26/08/2025 20:48

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SEABRA
26/08/2025 20:48

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE
26/08/2025 20:48

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO MATTOS DE OLIVEIRA LIMA
26/08/2025 20:48

Expedido(a) intimação a(o) PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.
26/08/2025 20:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO DA SILVA
26/08/2025 20:47

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JOSE ANTONIO DA SILVA
26/08/2025 14:11

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
26/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE em 25/08/2025
31/07/2025 12:57

Juntada a petição de Contestação
31/07/2025 06:28

Publicado(a) o(a) edital em 01/08/2025
31/07/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101010-02.2024.5.01.0032 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA. O(A) MM.

Juiz(a) KAREN PINZON BLASKOSKI da 32ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica NOTIFICADO(A) PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme artigo 135 do CPC.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

VALERIA DE MIRANDA CHACOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE
30/07/2025 10:18

Expedido(a) edital a(o) PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE
30/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 29/07/2025
24/07/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO DA SILVA
24/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROBERTO SEABRA em 23/07/2025
24/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE em 23/07/2025
24/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de FERNANDO MATTOS DE OLIVEIRA LIMA em 23/07/2025
26/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO SEABRA
26/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RENATO LOPES PAQUET DE ANDRADE
26/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO MATTOS DE OLIVEIRA LIMA
23/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
18/06/2025 20:58

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO DA SILVA
08/05/2025 11:26

Registrada a inclusão de dados de PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA. no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA. em 11/03/2025
06/03/2025 22:59

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
26/02/2025 13:01

Expedido(a) intimação a(o) PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.
26/02/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
25/02/2025 01:23

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA. em 19/02/2025
11/02/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.
07/02/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO DA SILVA
07/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
07/02/2025 14:28

Iniciada a execução
07/02/2025 14:28

Transitado em julgado em 06/02/2025
07/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA. em 06/02/2025
07/02/2025 00:32

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 06/02/2025
24/01/2025 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
23/01/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.
22/01/2025 19:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO DA SILVA
22/01/2025 19:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.422,60
22/01/2025 19:10

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JOSE ANTONIO DA SILVA
22/01/2025 19:10

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ANTONIO DA SILVA
14/11/2024 13:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS PAULIK
13/11/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
03/11/2024 22:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO DA SILVA
30/10/2024 14:46

Audiência una realizada (30/10/2024 10:00 VT32RJ - - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2024 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2024 13:06

Juntada a petição de Contestação
11/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 10/09/2024
09/09/2024 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2024 15:22

Expedido(a) notificação a(o) PRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA.
02/09/2024 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ANTONIO DA SILVA
30/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
30/08/2024 14:17

Audiência una designada (30/10/2024 10:00 VT32RJ - - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo