18/09/2025 17:02

Juntada a petição de Acordo
20/08/2025 13:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
19/08/2025 20:37

Juntada a petição de Razões Finais
19/08/2025 12:33

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 19:40

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
30/07/2025 15:03

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/07/2025 10:28

Audiência de encerramento de instrução realizada (25/07/2025 15:05 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2025 14:10

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 09:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 09:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7142d1a proferido nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por TIAGO MACHADO DE MIRANDA em face de DANIEL LEAL MOREIRA, MLS 98 RESTAURANTE LTDA, RESTAURANTE CARIOCA 2000 LTDA – EPP, LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA e LEGADO EMPRESARIAL E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, na qual se pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada (La Mole), ao argumento de que esta se utilizou do primeiro reclamado — pessoa física com CNPJ — como intermediador fictício da contratação dos entregadores, com o objetivo de mascarar a relação de emprego e burlar a legislação trabalhista.

Requereu-se ainda, de forma alternativa, o reconhecimento do vínculo com o primeiro reclamado e a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como o reconhecimento de grupo econômico.

A matéria posta nos autos envolve alegada terceirização fraudulenta e intermediação irregular de mão de obra, com pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora, com base na existência de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

Por outro lado, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603/PR, que originou o Tema 1389 da Repercussão Geral, determinou o sobrestamento nacional apenas dos processos que tratem especificamente sobre: a) a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para a prestação de serviços; b) o ônus da prova em ações que discutam eventual fraude nesses contratos civis; c) a competência da Justiça do Trabalho para julgar essas demandas.

Não é o caso dos autos.

A controvérsia aqui discutida não versa sobre contratação direta do autor como pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, tampouco envolve contrato civil celebrado entre o reclamante e a tomadora dos serviços.

Ao contrário, o autor alega ter sido empregado subordinado diretamente à segunda reclamada, sendo o primeiro reclamado mero interposto.

Logo, não há identidade de objeto com o Tema 1389 do STF, o qual se restringe a situações de pejotização ou autônomos contratados diretamente, sob o aspecto da licitude da forma de contratação e da distribuição do ônus da prova em tais casos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1389 da Repercussão Geral do STF, por não se tratar de hipótese que se amolde ao conteúdo da referida tese.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE CARIOCA 2000 LTDA - EPP - LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - LEGADO EMPRESARIAL E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MLS 98 RESTAURANTE LTDA
17/07/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) LEGADO EMPRESARIAL E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
17/07/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
17/07/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE CARIOCA 2000 LTDA - EPP
17/07/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) MLS 98 RESTAURANTE LTDA
17/07/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO MACHADO DE MIRANDA
17/07/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 23:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
16/07/2025 21:09

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL LEAL MOREIRA *54.***.*24-07
16/05/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) LEGADO EMPRESARIAL E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
15/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
15/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE CARIOCA 2000 LTDA - EPP
15/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MLS 98 RESTAURANTE LTDA
15/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO MACHADO DE MIRANDA
15/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
15/05/2025 11:35

Audiência de encerramento de instrução designada (25/07/2025 15:05 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2025 11:09

Audiência de encerramento de instrução cancelada (30/05/2025 15:05 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2025 14:38

Juntada a petição de Réplica
01/04/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 15:58

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 15:45

Audiência de encerramento de instrução designada (30/05/2025 15:05 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2025 14:50

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/03/2025 09:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2025 22:16

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 13:15

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL LEAL MOREIRA *54.***.*24-07
03/02/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 15:02

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
31/01/2025 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO MACHADO DE MIRANDA
30/01/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
29/01/2025 15:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
15/01/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/01/2025 14:47

Expedido(a) mandado a(o) DANIEL LEAL MOREIRA *54.***.*24-07
14/12/2024 00:24

Decorrido o prazo de TIAGO MACHADO DE MIRANDA em 13/12/2024
03/12/2024 15:03

Expedido(a) notificação a(o) LEGADO EMPRESARIAL E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
03/12/2024 15:03

Expedido(a) notificação a(o) LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
03/12/2024 15:03

Expedido(a) notificação a(o) RESTAURANTE CARIOCA 2000 LTDA - EPP
03/12/2024 15:03

Expedido(a) notificação a(o) MLS 98 RESTAURANTE LTDA
03/12/2024 15:03

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL LEAL MOREIRA *54.***.*24-07
03/12/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LEGADO EMPRESARIAL E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
03/12/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
03/12/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE CARIOCA 2000 LTDA - EPP
03/12/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MLS 98 RESTAURANTE LTDA
03/12/2024 15:03

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL LEAL MOREIRA *54.***.*24-07
03/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 16:54

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO MACHADO DE MIRANDA
02/12/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OTAVIO TORRES CALVET
02/12/2024 12:28

Audiência inicial por videoconferência designada (20/03/2025 09:00 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo