27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 747f371 proferido nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA Despacho PJe-JT Vistos, etc.

Passo à análise da petição de ID ac7ebdc juntada pelo executado ELIASAR DOS SANTOS.

Entendo que a natureza alimentar aproxima o crédito trabalhista da prestação alimentícia, relativizando a impenhorabilidade de salários e afins nos termos do Art. 833 §2º do CPC/2015.

Acompanho a jurisprudência deste Regional, que cancelou a Súmula nº 3, demonstrando que salários, aposentadorias e pensões não possuem absoluta impenhorabilidade.

O princípio de proteção do crédito trabalhista, todavia, não deve se sobrepor à dignidade da pessoa humana do executado, que não pode ser destituído de recursos para sua sobrevivência.

Observo em ID cd798d1 que o executado ELIASAR DOS SANTOS recebe o valor mensal de R$ 1.666,87 a título de benefício previdenciário no INSS. É necessário estabelecer uma proporção para a constrição, que satisfaça a execução e dê efetividade ao título judicial, mas que não acarrete a penúria do executado pessoa física.

Motivo pelo qual determino a penhora de 15% dos valores recebidos pelo executado ELIASAR DOS SANTOS a título de aposentadoria do INSS.

Procedo neste ato ao desbloqueio de 85% do valor no SISBAJUD, conforme certificado em ID 34011da.

Intimem-se.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SMART FIBRA TELECOM LTDA - ELIASAR DOS SANTOS - MARCAL FELIX DOS SANTOS
22/04/2025 11:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/04/2025 13:39

Recebidos os autos para prosseguir
17/02/2025 11:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/02/2025 15:30

Juntada a petição de Contraminuta
28/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
27/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/01/2025 17:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e4f0c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELIASAR DOS SANTOS E OUTROS Recorrido(a)(s): MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ELIASAR DOS SANTOS
20/01/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) ELIASAR DOS SANTOS
20/01/2025 17:15

Não admitido o Recurso de Revista de ELIASAR DOS SANTOS
06/12/2024 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 08:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA em 05/12/2024
28/11/2024 15:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA
21/11/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCAL FELIX DOS SANTOS
21/11/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ELIASAR DOS SANTOS
21/11/2024 13:32

Conhecido o recurso de ELIASAR DOS SANTOS - CPF: *45.***.*76-15 e não provido
21/11/2024 13:32

Conhecido o recurso de MARCAL FELIX DOS SANTOS - CPF: *99.***.*70-58 e não provido
21/10/2024 14:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2024
16/10/2024 09:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/10/2024 09:05

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
09/10/2024 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 12:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
04/10/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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