26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1bc9d3 proferido nos autos.

Comprova a cessionária WL3 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (Id 4fcbf67) a transferência bancária do valor estipulado na cláusula segunda do contrato de cessão de crédito (Id 6c8e08b), em atendimento à determinação de Id d6bcd2a, pelo que os autos vieram-me conclusos para análise do requerimento de Id 924c94e.

Segundo estabelece o artigo 100, §13, da CF, "[o] credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º".

A Resolução CSJT nº 314/2021, que trata da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelece os procedimentos para a expedição do ofício requisitório nos casos em que o beneficiário cede total ou parcialmente seu crédito.

Além disso, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atualizada no Provimento nº 4, GCGJT (26/09/2023), não mais contém previsão acerca da impossibilidade de se operacionalizar a cessão de crédito no âmbito desta Especializada.

Também o Ato nº 58/2025, editado pela Presidência deste Eg.

Tribunal Regional do Trabalho, contém disposições regulamentadoras da cessão do crédito em precatório (artigos 49 ao 53), o que mais uma vez ratifica sua possibilidade.

Ultrapassado, portanto, o exame de sua viabilidade na seara trabalhista, e sendo a cessão de crédito espécie de negócio jurídico pelo qual o credor (cedente) transfere a outrem, parcial ou totalmente, "sua posição na relação obrigacional", para o deferimento do registro no ofício precatório, impõe-se ainda a análise dos requisitos de validade estabelecidos pelo artigo 104, do Código Civil, bem como a verificação da inexistência de qualquer dos defeitos do negócio jurídico, tratados nos artigos 138 a 165 do Código Civil.

No caso dos autos, não resta dúvida quanto à plena capacidade jurídica dos agentes (cedente e cessionária), assim como afigura-se lícito, possível e determinado o objeto.

Além disso, não obstante a cessão ora em análise tenha sido celebrada por escritura pública (Id 6c8e08b), conferindo-lhe eficácia também perante terceiros (em conformidade com o disposto no artigo 288, do CC), inexiste forma especial exigida em lei.

Não vislumbro, ainda, qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o contrato de cessão.

A reclamante, representada por seu patrono, teve ciência das cláusulas ajustadas não só durante a celebração do contrato, como também por intimação posterior (Id 1cea6c9), não apresentando qualquer objeção.

Consta inclusive do contrato que as partes "dispuseram de tempo e condições adequadas para a avaliação e discussão de todas as cláusulas" do mencionado instrumento.

Ademais, o valor da cessão foi transferido para a conta bancária da credora (cedente), já em 17/04/2025, conforme documento de Id 4fcbf67, acima mencionado. O Município de Mesquita também teve ciência da cessão de crédito (Id 7677d76), a ela não se opondo. Sendo assim, ante o cumprimento de todas as formalidades exigidas por lei, e por inexistirem vício de consentimento, HOMOLOGO a cessão de crédito.

Para fins de sub-rogação da cessionária nos direitos creditórios da cedente, reconhecidos no precatório expedido e nos limites do contrato celebrado, dê-se ciência à Presidência do Tribunal da presente decisão, nos termos do artigo 45, da Resolução CNJ nº 303/2019 e artigo 52, do Ato nº 58/2025, da Presidência deste Regional.

Intimem-se as partes e a cessionária.

NOVA IGUACU/RJ, 25 de agosto de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELE APARECIDA DE SOUZA
16/09/2022 14:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/09/2022 22:27

Recebidos os autos para prosseguir
21/02/2022 14:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de MARCELE APARECIDA DE SOUZA em 14/12/2021
01/12/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 15:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELE APARECIDA DE SOUZA
14/11/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:31

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
27/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 26/10/2021
15/10/2021 16:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (M.M)
27/09/2021 05:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
08/09/2021 21:26

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA
23/08/2021 08:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 15/04/2021
05/04/2021 11:07

Juntada a petição de Recurso de Revista (M.M)
26/03/2021 00:13

Decorrido o prazo de COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO em 25/03/2021
26/03/2021 00:13

Decorrido o prazo de MARCELE APARECIDA DE SOUZA em 25/03/2021
22/03/2021 15:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
13/03/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2021
13/03/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2021
13/03/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 08:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/03/2021 08:39

Expedido(a) intimação a(o) COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO
12/03/2021 08:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCELE APARECIDA DE SOUZA
12/03/2021 08:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
08/03/2021 10:47

Conhecido em parte o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e provido em parte
27/02/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 26/02/2021
11/02/2021 15:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
11/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2021
10/02/2021 10:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 10:38

Incluído em pauta o processo para 01/03/2021 10:00 4ª Turma - Processos Des. Tania ()
04/01/2021 23:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/01/2021 23:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
04/01/2021 08:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/01/2021 06:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
10/11/2020 18:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/11/2020 18:31

Determinada a requisição de informações
10/11/2020 17:26

Conclusos os autos para despacho a TANIA DA SILVA GARCIA
14/08/2020 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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