12/09/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
10/09/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
10/09/2025 15:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
22/08/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
22/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA em 21/08/2025
14/08/2025 23:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62334d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Posto isso, na apreciação da Reclamação Trabalhista proposta por CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA em face de MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, DECIDO: Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial.

Acolher a prejudicial de mérito para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 10/10/2017, inclusive parcelas de FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88.

Resolver o mérito, nos moldes do artigo 487, I do NCPC, ACOLHENDO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré, nas seguintes parcelas/obrigações: a) Pagamento de horas extraordinárias acima da 44ª semanal, na forma da jornada fixada na fundamentação.

Aplique-se o adicional de 50% (segunda a sábado).

Por habituais, as horas extras deverão refletir em todas as férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros, FGTS, RSR e demais verbas salariais dos contracheques e do TRCT.

Observem-se a OJ 394 da SDI-I do C.

TST, evolução salarial, os dias efetivamente laborados conforme os pontos, verbete de súmula 264 do C.

TST e o divisor de aplicado pela ré.

Deduzam-se da condenação os pagamentos sob o mesmo título que tenham relação com os lapsos da condenação; b) Pagamento de horas extraordinárias referentes à supressão parcial da pausa alimentar, com adicional de 50%, por cada dia de descumprimento da obrigação, no período da condenação.

Atente-se para o texto estabelecido pela Lei 13.467/2017 (caráter indenizatório, portanto, sem repercussões em verbas salariais, e pagamento apenas do lapso não desfrutado - 30 minutos).

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Ademais, fixo: a) honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, no valor equivalente a R$500,00; b) honorários advocatícios devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do C.

TST.

Diante da gratuidade de justiça conferida à parte autora, fica a suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários dos itens "a", nos moldes da decisão na ADI 5.766.

Honorários periciais pela União, na forma da fundamentação.

Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial.

A liquidação será realizada por cálculos (CLT, art. 879).

A responsabilidade do empregador refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sendo do empregado, contudo, o encargo tributário, ou seja, o ônus de suportar o valor da sua cota-parte de contribuição previdenciária e do imposto de renda, porquanto ele é sujeito passivo da obrigação tributária, que não pode ser modificado por sentença.

O crédito previdenciário deverá ser atualizado pelos critérios de correção estabelecidos em lei previdenciária, com incidência da taxa SELIC, conforme dispõem os artigos 35 e 89, § 4o, da Lei 8.212/91 c/c a CLT, art. 879, § 4o.

Apliquem-se os comandos do artigo 46 da Lei 8.541/92, art. 30, I da Lei 8.212/91 e do verbete de súmula 368 do TST no que couber.

Em relação ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST).

Tendo em tela a publicação do acórdão das ADIs 5867, ADC 58, ADC 59 e ADI 6021, até 29/08/2024, a correção monetária ocorre da seguinte forma: - IPCA-E mais TR (fase pré-processual); e - SELIC (fase judicial desde o ajuizamento da ação).

Diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, para a correção monetária dos débitos trabalhistas, deverá ser usado o IPCA, sendo que os juros de mora serão obtidos, por meio da subtração do IPCA do índice SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil (já alterado pela Lei nº 14.905/2024).

Custas pela reclamada de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação provisória de R$ 10.000,00.

Intimem-se as partes. LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
05/08/2025 23:17

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
05/08/2025 23:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
05/08/2025 23:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
05/08/2025 23:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
05/08/2025 23:16

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
23/06/2025 18:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
18/06/2025 13:13

Juntada a petição de Razões Finais
06/06/2025 18:22

Juntada a petição de Razões Finais
29/05/2025 12:47

Audiência de instrução realizada (29/05/2025 11:15 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2025 22:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
27/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
27/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
27/02/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
27/02/2025 18:14

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 18:14

Audiência de instrução designada (29/05/2025 11:15 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2025 18:14

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
21/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
19/02/2025 14:15

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 14:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2025 20:02

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
03/02/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
09/12/2024 15:24

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
09/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 22/11/2024
22/10/2024 16:29

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
24/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A em 23/09/2024
24/09/2024 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA em 23/09/2024
17/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A em 16/09/2024
17/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA em 16/09/2024
13/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 12/09/2024
12/09/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
12/09/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
02/08/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 17:40

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
01/08/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
01/08/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
31/07/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
30/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA em 29/07/2024
24/07/2024 00:15

Decorrido o prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 23/07/2024
23/07/2024 16:48

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
19/07/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
09/07/2024 14:34

Expedido(a) notificação a(o) JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES
08/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
06/07/2024 00:42

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPEZ RIOS MACHADO em 05/07/2024
26/06/2024 15:49

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO LOPEZ RIOS MACHADO
26/06/2024 03:11

Decorrido o prazo de EDUARDO LOPEZ RIOS MACHADO em 25/06/2024
10/06/2024 21:12

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO LOPEZ RIOS MACHADO
10/06/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
05/06/2024 11:47

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
05/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
21/05/2024 13:42

Expedido(a) notificação a(o) MATEUS FONSECA RODRIGUES
20/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
07/05/2024 20:40

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
24/04/2024 13:12

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/04/2024 10:30 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/06/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
07/06/2023 11:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
07/06/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
07/06/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
07/06/2023 11:23

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/04/2024 10:30 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/05/2023 03:53

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA em 23/05/2023
10/05/2023 17:38

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
08/05/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
08/05/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
05/05/2023 12:12

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2023
12/04/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 19:24

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
24/03/2023 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA em 23/03/2023
02/03/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA
27/02/2023 22:17

Juntada a petição de Contestação
17/02/2023 01:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2023 19:19

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2023 15:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/01/2023 20:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/01/2023 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/01/2023 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/01/2023 08:17

Expedido(a) mandado a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
11/01/2023 08:17

Expedido(a) mandado a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
08/12/2022 14:45

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2022 03:12

Decorrido o prazo de MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A em 25/11/2022
13/10/2022 07:51

Expedido(a) notificação a(o) MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A
11/10/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA MARTINS
10/10/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo