04/09/2025 10:08

Arquivados os autos definitivamente
04/09/2025 10:08

Transitado em julgado em 03/09/2025
04/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de CONE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 03/09/2025
21/08/2025 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2d9f7b proferida nos autos.

SEDI-2 Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO IMPETRANTE: CONE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, impetrado por CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., em face de ato do MM.

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, nos autos do processo ATOrd 0100782-87.2023.5.01.0282, que indeferiu o requerimento de reconsideração da reintegração do Terceiro Interessado.

Sustenta a Impetrante que não tem condições de cumprir o mandado de reintegração uma vez que não possui mais obras ativas.

Relatados, decido.

O mandado de reintegração é decorrente de decisão transitada em julgado.

Assim constou do indeferimento: “Indefiro o requerimento retro. É evidente que este juízo de primeiro grau não pode revogar medida determinada pelo Egrégio Tribunal Regional, ainda mais considerando o regular recebimento do mandado na sede da empresa e sua situação ativa na Receita Federal, o que demonstra o regular funcionamento da ré.

Deverá a reclamada, caso deseje, apresentar meio processual cabível para apreciação do direito que considera certo, na instância adequada.” Dispõe o art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, que não se concederá o Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.

Portanto, se revela inadequado o provimento jurisdicional pleiteado em sede de Mandado de Segurança.

Pelas razões expostas, com fundamento no que dispõe o art. 10 da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.

Isto posto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso I, do CPC.

Expeça-se ofício à digna Autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência da presente decisão.

Custas dispensadas.

Dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
20/08/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) CONE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
20/08/2025 17:00

Indeferida a petição inicial
20/08/2025 10:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
19/08/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) CONE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
07/08/2025 14:23

Convertido o julgamento em diligência
07/08/2025 13:12

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0107499-20.2025.5.01.0000 distribuído para Orgao Especial - Gabinete 06 na data 05/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301516900000126334826?instancia=2
06/08/2025 15:37

Redistribuído por sorteio por alteração da competência do órgão
06/08/2025 15:33

Declarada a incompetência
06/08/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
05/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo