04/09/2025 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
05/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SANTOS em 04/08/2025
29/07/2025 19:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/07/2025 18:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bf5183 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SANTOS em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 660,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 33.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SANTOS
21/07/2025 07:05

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
21/07/2025 07:05

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SANTOS
21/07/2025 07:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 660,00
21/07/2025 07:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SANTOS
10/03/2025 13:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/02/2025 16:46

Juntada a petição de Razões Finais
25/02/2025 15:03

Juntada a petição de Razões Finais
24/02/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/02/2025 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SANTOS em 22/11/2024
12/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 16:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/11/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SANTOS
11/11/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/11/2024 08:37

Expedido(a) mandado a(o) BIANCA DUARTE MACIEL
24/10/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 14:47

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
14/10/2024 13:52

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/02/2025 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/10/2024 12:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/10/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/10/2024 19:51

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
26/08/2024 13:46

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 13:38

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 14:47

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/10/2024 10:30 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
20/08/2024 14:47

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/08/2024 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/08/2024 16:25

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
07/02/2024 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 16:46

Juntada a petição de Réplica
31/01/2024 13:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/08/2024 10:50 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
31/01/2024 13:45

Audiência inicial realizada (31/01/2024 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/01/2024 11:32

Juntada a petição de Contestação
26/01/2024 11:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 12:47

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
22/09/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALEXANDRE DE FREITAS SANTOS
22/09/2023 12:45

Audiência inicial designada (31/01/2024 09:04 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/09/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo