08/11/2024 05:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/11/2024 18:37

Recebidos os autos para prosseguir
04/09/2024 11:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BELFORD ROXO em 22/08/2024
09/08/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BELFORD ROXO
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/07/2024 14:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3523fae proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. GILSON DE JESUS HOLTZ2. GILSON DE JESUS HOLTZRecorrido(a)(s):1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BELFORD ROXORecurso de: GILSON DE JESUS HOLTZPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2024 - Id. 4af8793; recurso interposto em 18/03/2024 - Id. 8ddc76a).Regular a representação processual (Id.1182452 ).Dispensado o preparo.Id4983277PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 489, §1º.A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REGIME ESTATUTÁRIO / NOMEAÇÃO / CARGO EM COMISSÃO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.O aresto transcrito para o possível confronto de teses revela-se inservível por ser procedente de Turma deste Tribunal Regional, prolator do acórdão recorrido, órgão não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GILSON DE JESUS HOLTZConsiderando-se que a parte recorrente interpôs o recurso de revista de Id. 8ddc76a , não poderia interpor novo apelo revisional para atacar a mesma decisão, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade recursal.

Vale ressaltar que, quando da interposição do primeiro recurso, foi exercido o direito de impugnar o acórdão de Id. a2d9cfb operando-se, assim, a preclusão consumativa.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se. /ces/8828 RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 17:31

Expedido(a) intimação a(o) GILSON DE JESUS HOLTZ
03/07/2024 17:30

Não admitido o Recurso de Revista de GILSON DE JESUS HOLTZ
03/07/2024 17:30

Não admitido o Recurso de Revista de GILSON DE JESUS HOLTZ
20/03/2024 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/03/2024 10:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BELFORD ROXO em 19/03/2024
18/03/2024 16:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/03/2024 16:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE BELFORD ROXO
06/03/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) GILSON DE JESUS HOLTZ
06/02/2024 10:27

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GILSON DE JESUS HOLTZ - CPF: *20.***.*69-41
05/12/2023 16:34

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:00 SV ED RRC ()
18/11/2023 08:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/11/2023 07:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
27/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE BELFORD ROXO em 26/05/2023
22/05/2023 14:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE BELFORD ROXO
15/05/2023 15:03

Expedido(a) intimação a(o) GILSON DE JESUS HOLTZ
26/04/2023 13:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GILSON DE JESUS HOLTZ - CPF: *20.***.*69-41
16/03/2023 15:17

Incluído em pauta o processo para 19/04/2023 09:00 SV ED RRC ()
02/03/2023 14:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2022 08:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
19/11/2022 09:31

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de GILSON DE JESUS HOLTZ
18/11/2022 10:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
25/08/2022 12:12

Distribuído por dependência
05/06/2019 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/05/2019 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 10:56

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
15/05/2019 10:55

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração para Manifestação
06/11/2014 15:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/11/2014 15:04

Transitado em julgado em 15/09/2014
02/10/2014 00:02

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * em 01/10/2014 23:59:59
18/09/2014 00:01

Decorrido o prazo de GILSON DE JESUS HOLTZ em 17/09/2014 23:59:59
18/09/2014 00:01

Decorrido o prazo de MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO em 17/09/2014 23:59:59
09/09/2014 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/09/2014
09/09/2014 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2014 17:14

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/08/2014 17:03

Conhecido o recurso de GILSON DE JESUS HOLTZ - CPF: *20.***.*69-41 e não provido
14/08/2014 16:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2014 16:43

Incluído o processo em pauta (26/08/2014, 11:30:00, JFM ACAR CGF 11h30)
05/08/2014 10:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2014 16:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
24/07/2014 00:00

Decorrido o prazo de MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO * em 23/07/2014 23:59:59
06/06/2014 16:51

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
06/06/2014 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2014 14:56

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
26/02/2014 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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