28/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de THALLES SAMPAIO DE PAULA MARTINS em 27/08/2025
23/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de P.E.R COMERCIO E SERVICOS DE CHAVEIRO LTDA em 22/08/2025
20/08/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74d5ff6 proferido nos autos.

O art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma, e o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB.

Outrossim, o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

O art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial nãoimpedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”.

Além disso, a prática das audiências virtuais tem demonstrado, na maioria das vezes, que partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos, e que, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados, demandando reiteradas explicações de como efetuar a efetiva participação e muitas vezes sem conseguir a resolução.

Também não tem sido raro o acesso de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), além de utilização de vestimentas inadequadas ou falta delas.

A prática das audiências virtuais tem demonstrado que há deslocamento de partes e testemunhas para o mesmo local físico, inclusive escritórios dos advogados, muito embora exista espaço físico e adequado nas dependências do Fórum para a realização da audiência.

A audiência telepresencial tem gerado atraso desnecessário no ato (e por consequência nas demais audiências da pauta).

O princípio da celeridade deve ser observado pelo julgador, mormente para evitar adiamentos desnecessários, como muitas vezes têm ocorrido nas audiências telepresenciais.

Outrossim, há requerimento da OAB/RJ no sentido de realizações de audiências presenciais, com a presença física do juiz na sala de audiências.

A audiência presencial melhora sobremaneira a colheita da prova, evitando falhas de comunicação.

A audiência presencial tem se revelado efetiva na discussão e formalização da conciliação.

A audiência presencial permite maior lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) gera uma melhor condução do processo.

O Ato nº 35/GCGJT, de 19/10/2022 e a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24/10/2022, assim como expedido o Ofício Circular SECG/CGJT nº 99/2022 de 22/10/2022. 13. o CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11/2022, em 08 de novembro de 2022, definiu o retorno às audiências presenciais como regra e a telepresencial como exceção e em casos muito específicos, Conforme despacho da CGJT na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, CONSIDERO inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades no fórum, MANTENHO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO FORMATO PRESENCIAL. Destaca-se que foi deferida à ré sua participação de forma virtual por encontra-se em outro Estado e também seus patronos não estarem na Comarca. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THALLES SAMPAIO DE PAULA MARTINS
18/08/2025 11:08

Expedido(a) intimação a(o) THALLES SAMPAIO DE PAULA MARTINS
18/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
15/08/2025 11:22

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 10:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) P.E.R COMERCIO E SERVICOS DE CHAVEIRO LTDA
13/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
12/08/2025 13:23

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2025 10:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 10:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100979-16.2025.5.01.0074 distribuído para 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 05/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301234000000236045243?instancia=1
05/08/2025 12:28

Expedido(a) notificação a(o) P.E.R COMERCIO E SERVICOS DE CHAVEIRO LTDA
05/08/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) THALLES SAMPAIO DE PAULA MARTINS
05/08/2025 12:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 12:25

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (11/11/2025 09:30 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/08/2025 12:25

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/08/2025 12:12

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00