26/09/2025 15:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PATRICIA LAMPERT GOMES
26/09/2025 14:57

Juntada a petição de Impugnação
23/09/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 08:54

Expedido(a) intimação a(o) MOUSTACHE BEAMS LTDA
22/09/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
09/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de MOUSTACHE BEAMS LTDA em 08/09/2025
27/08/2025 16:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02d9ca6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Nos últimos dois dias, pela triagem processual realizada nesta unidade, vieram conclusos a esta Juíza os seguintes processos para apreciação e decisão de dependência e prevenção em razão do ajuizamento de ações com identidade de partes: 0100357-14.2025.5.01.0016 e 0100986-85.2025.5.01.0016 (RAFAEL DE AZEVEDO NASCIMENTO x SEGIL - SERVICOS TECNICOS LTDA) , 0100066-14.2025.5.01.0016 e 0100987-70.2025.5.01.0016 (DIEGO DE SOUZA VIEIRA x MOUSTACHE BEAMS LTDA), 0100496-63.2025.5.01.0016 e 0100996-32.2025.5.01.0016 (ALMIR HERMINIO BARBOSA x TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A).

Em análise preliminar, chama atenção que em cada uma das situações acima, um dos processos foi ajuizado pelo escritório Souza Marcelino & Santos Tavares Advogados Associados.

Confrontando o teor das iniciais dos processos distribuídos por dependência, verifico que possuem identidade substancial de pedidos e causa de pedir, embora patrocinados por diferentes escritórios de advocacia. É certo que o ajuizamento de ações idênticas, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, hipótese que enseja a extinção de um dos feitos sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

No caso concreto, contudo, embora se verifiquem semelhanças entre este processo e outro ajuizado pelo mesmo reclamante inclusive com pedidos e fundamentos jurídicos praticamente idênticos , há variações fáticas pontuais nas narrativas apresentadas que impedem a plena identidade exigida para o reconhecimento da litispendência.

Ademais, não é possível, neste momento, definir qual das demandas reflete a real pretensão do autor, uma vez que este outorgou procurações a dois diferentes escritórios de advocacia, possibilitando que ambos proponham ações envolvendo o mesmo contrato de trabalho. Ressalte-se que o acesso à justiça constitui direito fundamental, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garantindo a todos a apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário. Entretanto, tal garantia não se confunde com a movimentação inadequada da jurisdição, caracterizada por comportamento processual que, de forma deliberada ou temerária, provoca a tramitação simultânea de processos idênticos ou substancialmente semelhantes, em prejuízo à eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

Esse cenário evidencia indícios de advocacia predatória, consistente na propositura massificada e coordenada de demandas, com alterações mínimas no conteúdo, em aparente estratégia para prejudicar o direito de defesa e gerar sobrecarrega ao Poder Judiciário.

Diante desse cenário, considerando que cabe ao Poder Judiciário coibir condutas que envolvam a repetição de demandas idênticas, sem que seja possível definir o real interesse do autor na propositura dos presentes processos e o próprio contexto fático, julgo extintos os presentes processos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas no valor de R$3.176,13, calculadas sobre R$158.806,61, dispensadas.

Retire-se de pauta.

Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que a reiteração dessa conduta poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Oficie-se à OAB e ao Centro de Inteligência do TRT1, para ciência e eventual adoção de providências estratégicas, notadamente diante de indícios de atuação com possível captação indevida de clientela.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOUSTACHE BEAMS LTDA
25/08/2025 20:43

Expedido(a) intimação a(o) MOUSTACHE BEAMS LTDA
25/08/2025 20:43

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO DE SOUZA VIEIRA
25/08/2025 20:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.176,13
25/08/2025 20:42

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
25/08/2025 20:42

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO DE SOUZA VIEIRA
25/08/2025 17:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
21/08/2025 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2025 12:01

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
19/08/2025 10:52

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 14:39

Audiência una por videoconferência cancelada (27/08/2025 09:31 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 15:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
13/08/2025 15:19

Audiência una por videoconferência designada (27/08/2025 09:31 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 15:18

Audiência inicial por videoconferência cancelada (30/10/2025 08:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 15:15

Audiência inicial por videoconferência designada (30/10/2025 08:00 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100987-70.2025.5.01.0016 distribuído para 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 05/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301234000000236045243?instancia=1
05/08/2025 12:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 12:30

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo