23/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/09/2025
16/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/09/2025
09/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de JAQUELINE PEREIRA MARTINS em 08/09/2025
09/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de LEDYR ROSAS DE ANCHIETA JESUS em 08/09/2025
02/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de LEDYR ROSAS DE ANCHIETA JESUS em 01/09/2025
01/09/2025 16:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 13:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2025 13:20

Expedido(a) mandado a(o) JAQUELINE PEREIRA MARTINS
28/08/2025 13:17

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
28/08/2025 13:17

Expedido(a) notificação a(o) SOLAR SERVICOS E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA
28/08/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) LEDYR ROSAS DE ANCHIETA JESUS
22/08/2025 11:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f5662a proferido nos autos.

Considerando os recentes peticionamentos da primeira ré nesta Comarca, apresentando como atual endereço em sua procuração Avenida Professor Forestan Fernandes, 1016, apt 103, bloco 14, Condomínio Resort de Morar, Camboinhas, Niterói - RJ - Cep: 24.330.000, como ocorreu nos autos 0100070-36.2023.5.01.0561, determino sua intimação por mandado no referido endereço, devendo ser expedido na pessoa de sua titular Jaqueline Pereira Martins CPF: *73.***.*01-75.

Intimem-se, ainda, as demais partes para ciência da audiência já designada.

MARICA/RJ, 21 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEDYR ROSAS DE ANCHIETA JESUS
21/08/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/08/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) LEDYR ROSAS DE ANCHIETA JESUS
21/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/08/2025 09:22

Audiência una por videoconferência designada (01/12/2025 10:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
05/08/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1243ef7 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 04 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEDYR ROSAS DE ANCHIETA JESUS
04/08/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/08/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) LEDYR ROSAS DE ANCHIETA JESUS
04/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
31/07/2025 12:34

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101322-06.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000300977000000235361237?instancia=1
29/07/2025 15:31

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00