18/09/2025 12:55

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
28/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 27/08/2025
28/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 27/08/2025
28/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de JOSIMAR VENTURA BARBOSA em 27/08/2025
23/08/2025 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
23/08/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
21/08/2025 19:40

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
21/08/2025 19:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41e6307 proferida nos autos.

Vistos, Trata-se de arguição de exceção de incompetência territorial suscitada pela ré (TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e FORCE MEAT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.), alegando, em apertada síntese que a ação deveria tramitar em São João de Meriti/RJ, por ser o ponto de partida diário e o local da prestação dos serviços, invocando o art. 651, caput, da CLT; afirmam ainda que as rotas do autor eram variadas/esporádicas e não fixavam vínculo com a Comarca do Rio de Janeiro; e que ambas as empresas possuem sede em São João de Meriti.

Intimado, o Reclamante declarou que a prestação era itinerante, com entregas em diversas cidades da Região Metropolitana e na Capital, que a sede das rés era apenas ponto de partida.

Assim, passo a decidir: A competência territorial, em regra, é do local da prestação dos serviços (art. 651, caput, CLT).

Contudo, em atividades de natureza itinerante e com atuação empresarial que alcança a Capital, admite-se interpretação que harmonize o art. 651 com o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), quando não houver prejuízo à ampla defesa.

A jurisprudência regional recente afasta formalismo excessivo e admite o foro do domicílio ou da efetiva abrangência da prestação, preservado o contraditório.

Nos autos, as rés reconhecem operação voltada ao fornecimento de carnes na Região Metropolitana; o labor do autor se desenvolvia em rotas com múltiplos destinos, inclusive na Capital, sendo a sede em São João de Meriti mero ponto de partida.

Essa moldura fática evidencia prestação pulverizada, não restrita a um único município.

A demanda tramita nesta 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao passo que as rés são sediadas em município contíguo, qual seja, São João de Meriti, o que não lhes impõe ônus desproporcional nem cerceia defesa, sobretudo diante de notificações e atos já praticados regularmente. À vista desse quadro, e do entendimento predominante deste Regional no sentido de relativização da regra legal para evitar barreiras indevidas ao acesso à jurisdição, mantém-se a competência deste Juízo.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial e mantenho a competência da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar o feito.

Aguarde-se a audiência.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR VENTURA BARBOSA
18/08/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
18/08/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
18/08/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR VENTURA BARBOSA
18/08/2025 21:56

Rejeitada a exceção de incompetência
12/08/2025 10:44

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
11/08/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 15:25

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100922-55.2025.5.01.0055 RECLAMANTE: JOSIMAR VENTURA BARBOSA RECLAMADO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSIMAR VENTURA BARBOSA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência e manifestações quanto Exceção de Incompetência(EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA) - 4b4ac8d.

Prazo de 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA CUCAROLI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR VENTURA BARBOSA
06/08/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR VENTURA BARBOSA
05/08/2025 16:11

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
05/08/2025 15:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100922-55.2025.5.01.0055 distribuído para 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 30/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073100300149800000235501461?instancia=1
31/07/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR VENTURA BARBOSA
30/07/2025 13:16

Expedido(a) notificação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
30/07/2025 13:16

Expedido(a) notificação a(o) TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
30/07/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
30/07/2025 13:16

Expedido(a) intimação a(o) FORCE MEAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
30/07/2025 12:53

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 11:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 11:23

Audiência una designada (06/10/2025 10:50 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00