24/09/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
23/09/2025 14:59

Encerrada a conclusão
11/09/2025 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
16/08/2025 00:51

Decorrido o prazo de JOHNNY DE JESUS GOMES DA SILVA em 15/08/2025
08/08/2025 11:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 13:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d40d67 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOHNNY DE JESUS GOMES DA SILVA, no qual requer o reconhecimento antecipado da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente liberação do FGTS com multa de 40%, fornecimento das guias do seguro-desemprego ou pagamento da indenização substitutiva, bem como o pagamento imediato das verbas rescisórias incontroversas.

Entretanto, o pedido não merece acolhimento neste momento.

Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a alegada configuração de rescisão indireta do contrato de trabalho demanda dilação probatória e cognição exauriente, a fim de se verificar a veracidade dos fatos narrados, especialmente porque se trata de controvérsia fundada em alegações fáticas que exigem instrução probatória, como assédio moral, desvio de função e descumprimentos contratuais.

Ademais, nos termos do art. 483 da CLT, é assegurado ao empregado o direito de se afastar do labor, considerando rescindido o contrato e pleiteando a devida indenização quando presentes as hipóteses legais.

Tal previsão assegura ao trabalhador proteção jurídica sem que haja necessidade de reconhecimento judicial prévio da rescisão para que ele interrompa a prestação de serviços.

Assim, diante da ausência dos requisitos legais autorizadores da medida e da necessidade de produção de provas para apreciação do mérito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2025.

MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOHNNY DE JESUS GOMES DA SILVA
05/08/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) JOHNNY DE JESUS GOMES DA SILVA
05/08/2025 09:26

Não concedida a tutela provisória de evidência de JOHNNY DE JESUS GOMES DA SILVA
05/08/2025 09:26

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
05/08/2025 09:26

Encerrada a conclusão
05/08/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
05/08/2025 08:57

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
04/08/2025 21:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100984-94.2025.5.01.0023 distribuído para 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 30/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073100300149800000235501461?instancia=1
30/07/2025 10:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 10:33

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo