11/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de PEROLA TRANSPORTES LTDA - ME em 10/09/2025
08/09/2025 13:43

Juntada a petição de Manifestação (requer intimação da AGU)
02/09/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 084daa4 proferida nos autos.

Vistos etc.

Cuida-se de ação ajuizada por PÉROLA TRANSPORTES LTDA – ME em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade das notificações em autos de infração trabalhista e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das multas já inscritas em dívida ativa.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, observo que a tutela pleiteada pela parte autora – suspensão da exigibilidade dos débitos e declaração de nulidade da citação – se confunde com o próprio mérito da demanda.

O reconhecimento, ainda que provisório, da nulidade das notificações administrativas importa, em verdade, em antecipação do resultado final pretendido, matéria que demanda cognição exauriente e não pode ser decidida de forma sumária.

Acrescento que a jurisprudência do C.

STJ e do STF recomenda especial cautela na concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, justamente para evitar provimentos que esgotem, de forma irreversível, o objeto da demanda em fase liminar.

Dessa forma, ausente a possibilidade de análise antecipada sem adentrar no mérito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Intimem-se, sendo concedido o prazo para apresentação de defesa à União, no prazo legal.

Vindo a contestação, concedo o prazo de 15 dias à parte reclamante para réplica. enm NOVA IGUACU/RJ, 01 de setembro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEROLA TRANSPORTES LTDA - ME
01/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
01/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) PEROLA TRANSPORTES LTDA - ME
01/09/2025 13:30

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PEROLA TRANSPORTES LTDA - ME
29/08/2025 13:21

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
22/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 21/08/2025
20/08/2025 13:18

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
04/08/2025 19:36

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
04/08/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
04/08/2025 10:25

Encerrada a conclusão
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100918-87.2025.5.01.0226 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080100300161700000235626789?instancia=1
01/08/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
31/07/2025 13:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo