05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f82d39 proferido nos autos.

I - Inicialmente, exclua-se do polo passivo a primeira ré.

II - Designo o dia 13/08/2025, às 10h, para que as partes compareçam à Secretaria da Vara a fim de que a reclamada ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP entregue ao autor as guias para habilitação no seguro desemprego, devendo no mesmo prazo comprovar as anotações devidas na CTPS.

III - Intime-se o executado ROAD BRAZIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, para realizar o pagamento do valor total da execução ou para que garanta a execução, no prazo de 15 dias, relativamente aos valores apurados nos cálculos de liquidação que integram a sentença, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guias próprias, dando efetivo cumprimento ao julgado.

Concomitantemente, intime-se o exequente para dizer, no mesmo prazo supra, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT, se deseja o início da execução, na forma que segue, devendo, ainda, informar os seus dados bancários.

In albis, suspenda-se o feito com o motivo "prescrição intercorrente", por dois anos, devendo ser inserido no GIGS a data de vencimento. 1) Exaurido o prazo do executado sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, e, havendo requerimento expresso do exequente, na forma do art. 878 da CLT, considerando, ainda, o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) nas contas bancárias (matriz e filiais) do executado, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias, ficando desde já convolados em penhora os valores bloqueados. 2) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 3) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito judicial da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 4) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, por Diário Oficial, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior. 5) Em caso de embargos à execução ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 6) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 7) Infrutífero ou parcial o convênio SISBAJUD, determino a consulta ao convênio RENAJUD e inclusão no CNIB.

Localizando-se veículos, proceda-se ao registro de impedimentos transferência, licenciamento e circulação.

Localizados imóveis, obtenha-se o RGI por meio do ARISP, sendo que os emolumentos decorrentes de possíveis atos gerados pelo acionamento do ARISP deverão ser pagos ao final, na forma do art. 38, § 2º da Lei 3.350/1990.

Após, intime-se o exequente para manifestações, em 5 dias acerca dos bens encontrados, sob pena de prescrição intercorrente. 8) Não sendo localizados bens e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, fica desde já autorizado o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso. 9) Na ausência de responsável subsidiário, intime-se o exequente para informar se pretende a desconsideração da personalidade jurídica do executado (IDPJ), no prazo de 5 dias.

O requerimento de IDPJ deverá ser realizado nos próprios autos, na forma do Provimento nº 01/2019 da CGJT, indicando expressamente os sócios a serem executados e anexando contrato social atualizado ou registro civil de pessoa jurídica ou quadro de sócios e administradores, a ser obtido na Receita Federal. 10) Havendo pedido expresso de IDPJ, consulte-se a JUCERJA e voltem-me conclusos. 11) Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, intime-se o exequente para que indique meios EFETIVOS e INÉDITOS de execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito e início da contagem da prescrição intercorrente.

Para fins de observância do comando supra, fica o exequente ciente de que o simples requerimento para localização de pessoas e/ou renovação de bloqueio on line que anteriormente restou infrutífero não serão considerados como meio efetivo para o prosseguimento da execução, o mesmo ocorrendo com o requerimento genérico na tentativa de utilização do Juízo como órgão de investigação, sem que haja ao menos indícios que justifiquem a medida requerida. 12) Decorrido o prazo da parte exequente in albis, verifique a inclusão do executado no BNDT e SERASAJUD, observando o disposto no art. 883-A da CLT e art. 15 da IN-TST nº 41/2018 e suspenda-se o feito com o motivo "prescrição intercorrente", por dois anos, devendo ser inserido nos autos a data na qual vencerá o prazo de dois anos. 13) Ausentes manifestações durante o prazo supracitado de dois anos, voltem-me conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de agosto de 2025.

MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIO LIMA DOS SANTOS
22/04/2025 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/04/2025 15:30

Recebidos os autos para prosseguir
25/10/2023 16:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de FUELTIME TRANSPORTES LTDA - ME em 02/10/2023
19/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA em 18/09/2023
11/09/2023 09:19

Juntada a petição de Contraminuta
05/09/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) FUELTIME TRANSPORTES LTDA - ME
05/09/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA
04/09/2023 10:05

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LIMA DOS SANTOS
04/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:25

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de FUELTIME TRANSPORTES LTDA - ME em 28/08/2023
26/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 25/08/2023
16/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA em 15/08/2023
16/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de FABIO LIMA DOS SANTOS em 15/08/2023
03/08/2023 16:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR MRJ)
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) FUELTIME TRANSPORTES LTDA - ME
01/08/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA
01/08/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LIMA DOS SANTOS
01/08/2023 09:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/07/2023 16:16

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/04/2023 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/04/2023
05/04/2023 18:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista MRJ)
30/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de FUELTIME TRANSPORTES LTDA - ME em 29/03/2023
30/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA em 29/03/2023
30/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de FABIO LIMA DOS SANTOS em 29/03/2023
17/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 01:24

Publicado(a) o(a) edital em 17/03/2023
17/03/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 13:32

Expedido(a) edital a(o) FUELTIME TRANSPORTES LTDA - ME
16/03/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ROAD BRAZIL TRANSPORTES LTDA
16/03/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIO LIMA DOS SANTOS
16/03/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/03/2023 14:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
10/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2023
09/02/2023 11:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:45

Incluído em pauta o processo para 08/03/2023 09:00 SV MRLC ()
02/02/2023 08:49

Juntada a petição de Contrarrazões
20/12/2022 12:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2022 09:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
09/11/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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