TRT1 - 0100887-48.2025.5.01.0491

1ª instância - Mage - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA

OAB: 119606/RJ

CPF *78.***.*06-41

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA em 27/08/2025
14/08/2025 11:31

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81f87a proferida nos autos.

DECISÃO - PJe A análise dos autos demonstra que o autor possui domicílio no Município de Magé e prestou serviços exclusivamente no Município do Rio de Janeiro, onde fica localizada a reclamada.

A Lei 14.879/2024 que alterou a redação do artigo 63 do Código de Processo Civil, especificamente no parágrafo 1º e incluiu o parágrafo 5º, autoriza ao Juízo o declínio da competência territorial de ofício nos seguintes termos: “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. O dispositivo legal acima transcrito objetiva impedir a escolha aleatória e abusiva do foro judicial, além de fortalecer o princípio do Juiz Natural, conforme inclusive consta do item 4 do Anexo A da Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, a escolha da Vara do Trabalho de Magé se mostra arbitrária e sem fundamento, contrariando o princípio do Juiz Natural e o disposto no artigo 63, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, já que a competência territorial na esfera trabalhista, em regra, é fixada pela localidade da prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 651 da CLT.

Isto posto, declino, de ofício, a competência deste Juízo para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, com fulcro nos artigos 63, parágrafo 5º, do CPC e 651 da CLT.

Retiro o feito de pauta.

Remetam-se os autos, conforme acima determinado.

Intime-se. ERG MAGE/RJ, 13 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA
13/08/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA
13/08/2025 09:40

Declarada a incompetência
12/08/2025 17:57

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
06/08/2025 15:45

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
27/07/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO MARQUES DE OLIVEIRA
27/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100887-48.2025.5.01.0491 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Magé na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071800300128100000234273735?instancia=1
17/07/2025 16:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:17

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (24/11/2025 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
17/07/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo