17/09/2025 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 15:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/09/2025 15:26

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
16/09/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
16/09/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO FERNANDO LEAL DE ARAUJO
16/09/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
05/09/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 11:31

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
29/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
20/08/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
20/08/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 13:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0182cd proferida nos autos.

DESPACHO DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Recebo a emenda substitutiva de id 8791d67.

De modo a evitar tumulto processual, exclua-se a petição de id , mantendo-se, contudo, a visibilidade dos documentos a ela atrelados.

Inclua-se a empresa M.F.

SANTOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. no polo passivo. DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora, com amparo nos fundamentos que elenca na inicial, que o Juízo, em sede de tutela de urgência, determine a anotação de baixa do contrato em sua CTPS, a expedição de alvará para liberação dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego.

Pois bem.

Examinando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora faz prova de que a rescisão do contrato de trabalho deu-se sem justa causa, em 20/05/2025, como consta do comunicado de id cb1aa5c, emitido pela segunda ré.

O documento de id ce67c7c , por sua vez, demonstra que não realizada a anotação de baixa na CTPS da parte Autora.

Assim, por presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, sobretudo diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas e da premente necessidade de se assegurar a mínima subsistência do empregado e de sua família, defere-se a concessão da tutela de urgência, para determinar que a 2ª reclamada promova, no prazo de 10 dias, o registro da baixa na CTPS digital da autora, com observância da projeção do aviso prévio, devendo, ainda, no referido prazo, proceder à entrega das guias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, para que o Autor possa sacar o FGTS, responsabilizando-se a Ré pela regularidade dos depósitos, bem como as guias da Comunicação de Dispensa para habilitação da parte autora à percepção do Seguro Desemprego.

Deverão as partes combinar dia e hora para cumprimento da obrigação, podendo ser realizado na secretaria da Vara.

Fixa-se a multa de R$5.000,00 em caso de descumprimento injustificado da reclamada, sem prejuízo da imediata expedição de ofício à SRT e alvará para saque do FGTS, bem como anotação da baixa pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT.

Intimem-se as partes, sendo a segunda ré por mandado. DA INCLUSÃO EM PAUTA E DEMAIS DETERMINAÇÕES Designa-se audiência para o dia 17/12/2025, às 09h50min, no formato presencial.

Cite(m)-se a(s) reclamada(s), nos termos da Lei 11.419/2006, bem como intime(m)-se o(s) autor(es) na pessoa de seu patrono, todos para comparecer à AUDIÊNCIA PRESENCIAL designada, que SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA, devendo as partes observar o art. 843 e as penas do art. 844, todos da CLT, resultando a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s), na revelia e aplicação da pena de confissão.

As notificações deverão ser expedidas através do sistema e-carta, salvo para as rés que porventura possuam procuradoria previamente cadastrada junto ao sistema PJe, caso em que a citação deverá ser realizada diretamente via sistema.

No caso de a Reclamada possuir cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação inicial deverá ser realizada por este meio, devendo a Ré confirmar a consulta junto ao sistema no prazo de até 03 dias úteis, podendo a omissão sem justa causa ser reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 3º, §3º, do Ato Conjunto 08/2024 deste Regional, sem prejuízo da realização da citação/intimação por outros meios, na forma do art. 246, do CPC. 1) Deverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS. 2) A(s) reclamada(s) deverá(ão) anexar eletronicamente a cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art. 3º do Provimento nº 05/2003 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI. 3) A pessoa jurídica de direito privado poderá ser representada por empregado, seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, juntado eletronicamente, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/1987 da OAB.

O empregador doméstico poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante. 4) A(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa em formato eletrônico, carreando aos autos os controles de frequência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art. 74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, bem como os demais documentos que julgar necessários para a instrução do feito, tudo sob as penas do art. 355 c/c o art. 359 e seus incisos, ambos do CPC, e observadas as determinações da Resolução nº 94/2012 do CSJT e Ato nº 50/2012 do TRT 1ª Região. 5) Ficam as partes e os advogados cientes de que a aposição de sigilo em petições e documentos não se constitui em um direito porque viola o princípio da publicidade e a transparência do processo eletrônico, à exceção das seguintes hipóteses: a.

Contestação, uma vez que, na forma estabelecida no art. 847 da CLT, a parte autora só tem conhecimento da tese de defesa após a frustração da tentativa de conciliação;b.

Documentos que forem protegidos por sigilo previsto em lei (documentos fiscais, bancários, etc.);c.

Tramite o processo em segredo de justiça, nos casos legais e em situação previamente autorizada pelo Juízo e após o deferimento desta condição;d.

Petição ou documento suscetível de violar a intimidade das partes, causídico ou terceiros. 6) Não ocorrendo quaisquer das hipóteses excepcionadas, a aposição indevida de sigilo será ato tido por ineficaz/inexistente. 7) Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova deverão ser apresentados em ordem cronológica e na posição de visualização correta (vertical), SOB PENA DE SEREM REPUTADOS INEXISTENTES.

Os documentos anexados com a petição inicial em desacordo com este item deverão ser anexados corretamente pela parte autora ATÉ A DATA DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA designada, SOB IDÊNTICA PENALIDADE. 8) Em havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá(ão) a(s) reclamada(s) anexar eletronicamente aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº 09) e do PCMAT (NR nº 18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art. 10 da Resolução nº 66/2010 do CSJT, publicado no DEJT em 15/6/2010. 9) As partes deverão trazer suas testemunhas, até o máximo de duas, à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. 10) Havendo emenda substitutiva à inicial, notifique-se a Reclamada.

Somente serão aceitos aditamentos/emendas à inicial, protocolizados até a citação da Reclamada. 11) ) Ficam as partes cientes, desde já, de que prestarão depoimentos pessoais sob pena de confissão 12) Em caso de processo redistribuído de outra Vara, as partes também deverão ser pessoalmente intimadas para a audiência, a teor do art. 385, §1º do CPC, aplicável subsidiariamente a esta Especializada por força do art. 769 da CLT. 13) ATENÇÃO ADVOGADOS: caberá às partes procederem ao credenciamento e habilitação dos seus advogados diretamente junto ao Pje-JT, inclusive dos patronos em nome dos quais as futuras publicações e/ou intimações deverão ser realizadas.

Ressalte-se que este procedimento NÃO SERÁ REALIZADO PELA SECRETARIA DA VARA.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERNANDO LEAL DE ARAUJO
15/08/2025 11:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/08/2025 08:49

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) M.F. SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
15/08/2025 08:49

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO PAPELEX LTDA
15/08/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO FERNANDO LEAL DE ARAUJO
15/08/2025 08:28

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FLAVIO FERNANDO LEAL DE ARAUJO
14/08/2025 14:41

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/12/2025 09:50 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2025 14:39

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
14/08/2025 14:39

Encerrada a conclusão
14/08/2025 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
14/08/2025 14:33

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 8aedf44) para Emenda à Inicial
13/08/2025 19:58

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 10:11

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 10:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO FERNANDO LEAL DE ARAUJO
07/08/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100967-50.2025.5.01.0058 distribuído para 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 05/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301234000000236045243?instancia=1
06/08/2025 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
05/08/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo