20/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE em 18/09/2025
16/09/2025 14:04

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/09/2025 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/09/2025 09:33

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/09/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6aeb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À PENHORA O imóvel #id:5e8ea58 foi penhorado em #id:3e9e0a3.

A executada KARINA CASANOVA DINATO opôs embargos à penhora, #id:032d5ef.

A exequente manifestou-se em #id:33880f5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, sustenta a executada a declaração de nulidade absoluta da decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prolatada em #id:cc20a56, alegando que esta foi proferida sem a eficaz formação da tríade processual, o que importa em vício insanável.

Analiso.

Necessário se faz a observação de que a citação, no direito processual do trabalho, é preferencialmente postal, nos termos do art. 841 § 1o da CLT.

A citação da reclamada, quando ela é pessoa jurídica, não é obrigatoriamente pessoal, ou seja, poderá ser recebida por qualquer pessoa, a qual se torna responsável por transmitir a empresa reclamada a informação.

Logo, a pessoa que recebe a notificação não tem que ser necessariamente seu sócio ou seu empregado, podendo ser, exemplificativamente, porteiro do prédio no qual se localiza a reclamada.

Os atos processuais são espécies de atos jurídicos, logo, têm sua validade condicionada a reunião de alguns pressupostos, quais sejam: sujeito capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei e manifestação livre de vontade.

A ausência de quaisquer desses pressupostos torna defeituoso o ato jurídico processual.

Os defeitos dos atos jurídicos processuais, de acordo com sua intensidade, classificam-se em mera irregularidade, inexistência e nulidade.

Constituem meras irregularidades os vícios destituídos de força invalidante, devido à carga levíssima de deformação do ato.

Elas podem ser ignoradas, gerando apenas correção, a qual pode ser promovida de ofício pelo Juiz ou mediante provocação da parte interessada.

Um exemplo de mera irregularidade é o erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer momento.

Por inexistência entende-se o vício que gera um não ser jurídico.

Verifica-se neste caso, conforme defende José Augusto Rodrigues Pinto, uma circunstância impeditiva do próprio surgimento do ato processual.

Exemplo de ato processual inexiste é uma sentença não assinada pelo Juiz.

Por último, tem-se por nulidade o defeito ocorrido quando da prática de um ato processual que atenta contra disposições legais e por isto gera a ineficácia jurídica do ato que surge com deformação que comprometa sua função no processo.

José Augusto Rodrigues Pinto conceitua nulidade em processo como sendo “a privação dos efeitos do ato jurídico processual, em consequência da violação da respectiva lei, tendo-se em conta os requisitos de substancia e de forma para ele pre

vistos.” As nulidades dos atos processuais classificam-se em absolutas, relativas e anulabilidades.

Verifica-se uma nulidade absoluta quando há descumprimento de uma norma cogente de ordem pública, cujo cumprimento é obrigatório, pois objetiva o interesse geral.

A nulidade absoluta decorre de um defeito insanável do ato processual, o que torna imperiosa sua eliminação e substituição.

Esse tipo de nulidade, dada sua gravidade, deve ser declara de ofício pelo Juiz quando este verifica sua existência ou ainda a requerimento da parte interessada.

Há nulidade relativa quando se verifica um descumprimento de norma cogente de interesse concorrente.

Neste caso o cumprimento da norma é obrigatório, mas objetiva-se tanto o interesse individual da parte quanto o interesse social.

A nulidade relativa decorre de um defeito sanável, logo, pode ser corrigido por outro ato que o convalida.

A declaração deste tipo de nulidade é concorrente, visto que pode ser promovida pelo Juiz de ofício, ou atendendo a requerimento da parte interessada.

Já a anulabilidade existe quando há infração a uma norma dispositiva, cujo cumprimento depende da exigência da parte individualmente interessada.

A declaração da anulabilidade não pode ser promovida pelo Juiz de ofício, pois, como atinge exclusivamente interesse individual da parte, depende de sua provocação.

Pois bem.

Neste contexto, considerando que a embargante foi citada no endereço encontrado junto à Receita Federal, #id:b9e0c30, não se verifica qualquer nulidade de citação, haja vista que é inclusive o endereço do imóvel penhorado nos autos, objeto deste Embargo à Penhora.

Nesse sentido, transcrevo julgados: VÍCIO DE CITAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RÉU CIENTIFICADO PELO PORTEIRO. É válida e eficaz a citação recebida por porteiro do edifício onde reside o réu, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, confirmando-se a revelia e a confissão ficta que dela resulta .

Recurso patronal improvido. (Processo: ROT - 0000740-66.2018.5 .06.0023, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/10/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/10/2019) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000740-66.2018.5 .06.0023, Data de Julgamento: 17/10/2019, Quarta Turma) NULIDADE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

O artigo 248, § 4º, do CPC estabelece que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" .

Não comprovado pela ré que a notificação não foi recebida por porteiro do edifício onde reside, conforme certificado por oficial de justiça, é válida e eficaz a citação, não havendo nulidade a ser declarada. (TRT-12 - AP: 0001476-11.2022.5 .12.0045, Relator.: TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Turma) Em razão do exposto, não se verifica a existência do vício de nulidade alegado pela ré. Prossegue a embargante, alegando que, uma vez sendo Cooperativa, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica não se aplica.

Não assiste razão.

Considerando que o vínculo empregatício da autora com a cooperativa, os diretores se equiparam aos sócios de uma empresa, e respondem pela mesma.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

COOPERATIVA.

A legislação própria da sociedade cooperativa evidencia a possibilidade de responsabilização pessoal dos dirigentes a reforçar a interpretação de que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada a esse tipo de sociedade, atingindo-se os bens dos administradores, eleitos ou contratados.

Agravo de Petição da exequente conhecido e provido. (AP 0002467-56.2010.5.01.0451 - DEJT 2020-05-07 - RELATOR MARISE COSTA RODRIGUES - 2ª TURMA) EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

COOPERATIVA.

POSSIBILIDADE. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da cooperativa devedora, visando a responsabilizar seus administradores ao tempo da prática das ilicitudes trabalhistas que geraram o crédito em execução.

Restando demonstrado que os suscitados efetivamente participaram da administração social, eles devem ser incluídos na execução. (AP 0108500-89.2003.5.01.0039 - DEJT 2022-03-22 - RELATOR: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO - 3ª TURMA) Acrescento que a responsabilidade dos sócios ou diretores em relação à empresa da qual fazem parte é subsidiária.

Mas é solidária a responsabilidades entre estes, quando ultrapassada a responsabilidade da empresa sobre a dívida.

E isso ocorrerá, prescreve a lei, quando forem praticados atos com violação do contrato ou da lei.

Assim prevê o art. 10 do Decreto 3.708/1919.

Previsão semelhante é vista nos arts. 134 e 135 do CTN, cuja natureza da verba é semelhante à trabalhista.

A violação da lei se deu no momento que a empresa Ré não adimpliu a dívida existente com o Autor.

Este Juízo, primeiramente, tentou os meios conveniados a finalidade de êxito na execução, mas não teve sucesso.

Ademais, a cooperativa Ré, não ofereceu qualquer outra forma de execução, portanto, permaneceu inadimplente, presumindo-se pela impossibilidade de satisfação da dívida.

Há princípio aplicável à execução, que reza que esta deverá se dar da forma menos gravosa para o devedor, mas que este deve indicar outra forma possível de execução, ainda que menos gravosa (art. 805 e seu parágrafo único do CPC).

Assim, mantenho o entendimento da responsabilização solidária dos diretores entre si e subsidiariamente à cooperativa Ré, por correto e legalmente fundamentado.

Como não houve adimplemento pela empresa, desconsiderada a sua personalidade jurídica para atingimento dos bens da diretora KARINA CASANOVA DINATO, neste caso, ilimitadamente, conforme acima fundamentado. Por fim, aponta e embargante que o imóvel penhorado nos autos, #id:3e9e0a3 é seu local de residência e único imóvel, fundamentando com a impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90.

De fato, compulsando os documentos juntados nos autos, não se verifica outros imóveis em seu nome.

A jurisprudência é majoritária neste sentido: EXECUÇÃO.

PENHORA.

IMÓVEL DE SÓCIO.

BEM DE FAMÍLIA.

O instituto do bem de família está previsto na Lei 8.009/90. É proteção - com substrato na dignidade da pessoa humana - que pretende resguardar a família, em sua necessidade mais básica (moradia).

Tudo com suporte na ordem constitucional.

Impenhorável o único imóvel utilizado como residência permanente. (AP 0101418-71.2017.5.01.0053 - DEJT 2022-09-10.

Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES.

Oitava Turma.) AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

CONFIGURADA.

A regra da impenhorabilidade do bem de família visa à proteção da moradia da família ou da entidade familiar, direito assegurado na Constituição da República de 1988 (art. 6º).

Isso é o quanto basta para que fique caracterizada a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90, valendo registrar que não altera tal conclusão o fato de, eventualmente, não ser o referido imóvel o único de propriedade do executado. (AP 0082900-46.2005.5.01.0023 - DEJT 2022-04-29.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO.

Sexta Turma). Em razão de todo o exposto, defiro a retirada da restrição inserida sobre o imóvel em questão e o levantamento da penhora efetivada, eis que se trata de bem impenhorável por ser comprovadamente a residência da Embargante. DISPOSITIVO Em face do acima exposto, julgo procedentes em parte os Embargos à Penhora, e determino a retirada da restrição inserida sobre o imóvel matrícula 136029, do 3º Oficio Registro de Imóveis de São Paulo através do CNIB, bem como o levantamento da penhora efetivada, eis que se trata de bem impenhorável por ser comprovadamente a residência do sócio Embargante, devendo a Secretaria oficiar ao cartório responsável para ciência e cumprimento desta decisão, Custas no valor de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A.

Dê-se ciência às partes.

Decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação acima.

Após, intime-se a parte autora para, à vista da documentação acostada aos autos, das diligências já efetuadas pelo Juízo e observada a natureza jurídica dos executados, elencar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial, no prazo de 30 dias, aguardando este juízo por um ano, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente até que haja manifestação do autor, pelo restante do prazo do artigo 11-A da CLT. \lmp ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
04/09/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) KARINA CASANOVA DINATO
04/09/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE
04/09/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
04/09/2025 14:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de KARINA CASANOVA DINATO
03/09/2025 16:08

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/09/2025 16:08

Encerrada a conclusão
25/08/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/08/2025 09:43

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 635e16d proferido nos autos.

DESPACHO A sócia executada opôs Embargos à Penhora.

Intime-se a autora para manifestação, em 05 dias.

Após, venham conclusos para apreciação.

LMP NITEROI/RJ, 04 de agosto de 2025.

ANELISA MARCOS DE MEDEIROS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
04/08/2025 08:55

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
04/08/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
23/07/2025 21:10

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de KARINA CASANOVA DINATO em 21/03/2025
12/03/2025 17:45

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) KARINA CASANOVA DINATO
11/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 26/02/2025
12/01/2025 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/12/2024 12:12

Expedido(a) ofício a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
29/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 00:27

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 11/11/2024
07/11/2024 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/10/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
29/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
28/10/2024 16:24

Encerrada a conclusão
16/09/2024 17:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/09/2024 11:16

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
03/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/05/2024 09:53

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 14:56

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
22/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/04/2024 10:18

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
08/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
22/02/2024 07:49

Encerrada a conclusão
11/12/2023 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/12/2023 14:59

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
07/12/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:04

Registrada a inclusão de dados de KARINA CASANOVA DINATO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/12/2023 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/12/2023 11:14

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 12:44

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
06/11/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
31/10/2023 08:26

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
19/10/2023 13:47

Expedido(a) ofício a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
11/10/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE RUIZ
09/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
06/10/2023 15:52

Encerrada a conclusão
30/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 29/08/2023
29/08/2023 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 24/08/2023
23/08/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE RUIZ
22/08/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ALEXANDRE MORBIN
22/08/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE
22/08/2023 13:54

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
22/08/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/08/2023 10:14

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ALEXANDRE MORBIN
21/08/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE RUIZ
21/08/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE
21/08/2023 08:12

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
21/08/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/07/2023 15:12

Expedido(a) ofício a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
05/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/04/2023 08:42

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 06:56

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
25/04/2023 18:25

Encerrada a conclusão
11/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de CRISTIANE RUIZ em 10/04/2023
09/03/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/02/2023 13:17

Expedido(a) ofício a(o) CRISTIANE RUIZ
25/01/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/01/2023 09:19

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
23/01/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/01/2023 19:55

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
12/01/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de EDUARDO ALEXANDRE MORBIN em 14/11/2022
15/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de CRISTIANE RUIZ em 14/11/2022
15/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE em 14/11/2022
08/11/2022 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/11/2022 15:04

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2022 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 16:33

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ALEXANDRE MORBIN
03/11/2022 16:33

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE RUIZ
03/11/2022 16:33

Expedido(a) intimação a(o) MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE
03/11/2022 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
03/11/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/11/2022 11:12

Encerrada a conclusão
17/08/2022 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
17/08/2022 10:30

Recebidos os autos para prosseguir
17/05/2022 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/05/2022 00:14

Decorrido o prazo de MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE em 16/05/2022
17/05/2022 00:14

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 16/05/2022
04/05/2022 11:13

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
04/05/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2022
04/05/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2022
04/05/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 07:50

Expedido(a) intimação a(o) MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE
03/05/2022 07:50

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
03/05/2022 07:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CRISTIANE RUIZ sem efeito suspensivo
03/05/2022 07:49

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EDUARDO ALEXANDRE MORBIN sem efeito suspensivo
03/05/2022 00:13

Decorrido o prazo de KARINA CASANOVA DINATO em 02/05/2022
30/04/2022 00:12

Decorrido o prazo de EDUARDO ALEXANDRE MORBIN em 29/04/2022
30/04/2022 00:12

Decorrido o prazo de CRISTIANE RUIZ em 29/04/2022
30/04/2022 00:11

Decorrido o prazo de MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE em 29/04/2022
30/04/2022 00:11

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 29/04/2022
18/04/2022 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/04/2022 14:51

Encerrada a conclusão
18/04/2022 14:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/04/2022 14:07

Encerrada a conclusão
18/04/2022 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/04/2022 18:26

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
12/04/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 11:00

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE RUIZ
11/04/2022 11:00

Expedido(a) notificação a(o) KARINA CASANOVA DINATO
11/04/2022 11:00

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO ALEXANDRE MORBIN
11/04/2022 08:26

Expedido(a) intimação a(o) MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE
11/04/2022 08:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
11/04/2022 08:25

Proferida decisão
08/04/2022 11:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/04/2022 11:34

Encerrada a conclusão
23/02/2022 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/02/2022 15:28

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
18/12/2021 01:28

Juntada a petição de Manifestação (complementação impugnações)
17/12/2021 17:56

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação ao IDPJ)
17/12/2021 12:47

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação ao IDPJ)
27/08/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 22:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/08/2021 22:44

Encerrada a conclusão
01/06/2021 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
01/06/2021 10:51

Juntada a petição de Manifestação (petição)
28/02/2021 00:16

Decorrido o prazo de EDUARDO ALEXANDRE MORBIN em 04/11/2020
28/02/2021 00:16

Decorrido o prazo de KARINA CASANOVA DINATO em 04/11/2020
02/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE em 01/10/2020
10/09/2020 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2020
10/09/2020 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 14:16

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) EDUARDO ALEXANDRE MORBIN
09/09/2020 14:16

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) KARINA CASANOVA DINATO
09/09/2020 11:42

Expedido(a) intimação a(o) MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE
08/09/2020 21:54

Encerrada a conclusão
31/07/2020 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 10/07/2020
27/05/2020 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 22:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/05/2020 22:37

Expedido(a) alvará a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
20/05/2020 15:43

Juntada a petição de Manifestação (petição)
12/05/2020 01:17

Decorrido o prazo de MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE em 11/05/2020
12/05/2020 01:17

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 11/05/2020
02/05/2020 04:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 04:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2020 04:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 04:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2020 03:55

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 03:55

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2020 23:20

Juntada a petição de Manifestação (petição)
29/04/2020 17:24

Expedido(a) intimação a(o) MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE
29/04/2020 17:24

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
29/04/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/04/2020 12:04

Juntada a petição de Manifestação (petição)
27/04/2020 17:03

Expedido(a) intimação a(o) ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA
27/04/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/04/2020 12:41

Encerrada a conclusão
16/04/2020 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
14/04/2020 23:19

Juntada a petição de Manifestação (petição)
29/11/2019 13:04

Registrada a inclusão de dados de MULTISA COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 21/10/2019
21/10/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 11:46

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/09/2019 12:06

Juntada a petição de Manifestação (petição)
08/09/2019 02:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/09/2019
08/09/2019 02:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 12:24

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/05/2019 12:40

Expedido(a) carta precatória a(o) destinatário
06/05/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 11:00

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/04/2019 00:16

Decorrido o prazo de ANA IZAURA SOARES DE OLIVEIRA em 05/04/2019 23:59:59
18/02/2019 10:20

Juntada a petição de Manifestação (petição)
16/02/2019 02:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/02/2019
16/02/2019 02:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 15:58

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/04/2018 17:20

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2011

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo