25/09/2025 11:31

Arquivados os autos definitivamente
25/09/2025 11:31

Transitado em julgado em 24/09/2025
25/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A em 24/09/2025
25/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO em 24/09/2025
11/09/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
10/09/2025 18:01

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO
10/09/2025 18:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
10/09/2025 18:00

Indeferida a petição inicial
10/09/2025 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO
10/09/2025 10:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO em 09/09/2025
02/09/2025 12:48

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 21:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 21:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 11:19

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd60a8a proferida nos autos.

Cuida-se de pedido de tutela provisória antecipada, com caráter antecedente e inibitório, para que a requerida se abstenha de impor ao requerente a jornada de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento e de promover a dispensa do requerente enquanto perdurar a controvérsia sobre a legalidade da alteração contratual.

Afirma o requerente que, não obstante a previsão contratual de regime administrativo, a requerida impôs unilateralmente a mudança da jornada para turnos ininterruptos de 12 horas, tendo esta o condão de agravar os problemas de saúde que enfrenta.

Notificada, a requerida aduziu em síntese que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela, destacando que a alteração deu-se não de forma unilateral, mas por força do ACT firmado entre o sindicato e a empresa.

Acerca da norma coletiva, manifestou-se o requerente, em suma reiterando o exposto na causa de pedir.

Analiso.

Verifica-se que, de fato, o ACT nos autos, ainda em vigor, previu que todos os empregados da requerida passariam para a jornada em turnos ininterruptos, sendo dois dias no turno diurno, dois dias no noturno e quatro de folga.

Desse modo, não subsiste fundamento para a manutenção do regime administrativo pretendido pelo requerente, quando todos os demais empregados passaram para o atual regime de turnos, notadamente por expressa disposição em norma coletiva.

Entendimento em sentido contrário resultaria em ser o requerente o único funcionário em regime administrativo, com evidente quebra de isonomia.

Vale destacar que, como membro da diretoria do sindicato obreiro, eleito por seus pares, o requerente tomou parte nas negociações, as quais contaram também com a participação do Ministério Público do Trabalho, sequer se podendo afirmar surpresa com a mudança de jornada.

Acerca das condições de saúde do requerente, os documentos médicos acostados à exordial não se mostram suficientes para autorizar exceções ao regime acordado.

Desse modo, somente a instrução probatória, em especial mediante perícia médica, poderá dirimir a controvérsia, com observância ao contraditório efetivo.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Em observância ao disposto no artigo 303, § 6º, do CPC, fica intimada a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à emenda da petição inicial, complementando argumentação e pedidos e, querendo, vindo com novos pedidos, sob pena de extinção do feito.

Notificadas as partes e decorrido o prazo acima, voltem conclusos os autos.

Cientes por publicação no DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de agosto de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
29/08/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
29/08/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO
29/08/2025 12:19

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO
28/08/2025 07:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A em 26/08/2025
23/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO em 22/08/2025
22/08/2025 13:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
22/08/2025 13:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89d65df proferido nos autos.

Vistos etc.

Diga o autor, em 24 horas, sobre a petição da ré de ID 777c113 e documentação anexa.

Após, conclusos.

Ciente por DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 19 de agosto de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO
19/08/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO
19/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/08/2025 18:39

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 18:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A
12/08/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100874-97.2025.5.01.0281 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 05/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301234000000236045243?instancia=1
05/08/2025 17:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo