23/09/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MILTON ALVES DOS SANTOS
22/09/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
19/09/2025 12:34

Encerrada a conclusão
18/09/2025 16:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
18/09/2025 16:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/09/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5719ab proferida nos autos.

Vistos, etc.

Acolho a promoção da contadoria do juízo id. c390e9a. Quanto aos juros de mora, nos termos do Art. 124 da Lei 11.101/2005, apenas em face da massa falida não correm juros de mora, que não serão exigíveis após a decretação da falência da empresa.

Assim, considerando-se que a reclamada se encontra em recuperação judicial, não há que se falar em cessação dos juros de mora.

Tal, inclusive, é o entendimento deste E.

TRT 1ª Região, o qual adoto: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS DE MORA. À empresa em recuperação judicial não se aplica a limitação do cômputo dos juros de mora prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005, o qual se refere apenas à massa falida.

Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 1ª Região, AP 0100634-67.2022.5.01.0264, 7ª Turma, Des.

Relatora Raquel de Oliveira Maciel - DEJT 2023-04-10). No caso do empregado horista, o valor mensal do salário base para cálculo do Adicional de Periculosidade é obtido pelo salário das horas laboradas no mês, acrescidas dos repousos semanais remunerados correspondentes.

Raciocínio diverso do acima esposado seria fazer distinção injustificável entre o empregado mensalista e o horista, já que no salário do empregado mensalista já se encontram embutidos os repousos semanais remunerados.

Tal, inclusive, é a jurisprudência: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

EMPREGADO HORISTA.

BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao empregado horista é integrada pela soma da remuneração das horas normas e dos respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, que possuem natureza de salário básico.

Tanto é assim que a remuneração fixa do empregado mensalista computa automaticamente a remuneração dos repousos, nos termos do art. 7º , § 2º, da Lei n. 605 /49, não havendo razão para tratamento diferenciado entre horistas e mensalistas, tal qual ocorreria se apenas no segundo caso houvesse incidência do adicional de periculosidade sobre a parte da remuneração destinada ao pagamento dos repousos semanais. (RO nº 0011572-58.2017.5.03.0030, Desembargador Relator Paulo Chaves Correa Filho da 4ª Turma, DEJT/TRT3/Cad.Jud. de 22/03 /2019) Dessa forma, rejeito a impugnação da demandada id. d7834ee e mantenho os cálculos de liquidação id. b996a52.

Assim, por estarem ajustados a “res judicata”, homologo os valores de ID. b996a52, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e INSS (reclamante /reclamada) no valor total de R$27.186,13. Intimem-se as partes na forma do art. 884, da CLT.

Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo “in albis”, expeça-se certidão de crédito para habilitação na recuperação judicial. Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa.

SAO GONCALO/RJ, 09 de setembro de 2025.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MILTON ALVES DOS SANTOS
09/09/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
09/09/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) MILTON ALVES DOS SANTOS
09/09/2025 11:12

Homologada a liquidação
09/09/2025 10:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
08/09/2025 20:17

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 21:11

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 13:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 13:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 13:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95c1191 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Tendo em vista o disposto no § 2º do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para ciência dos cálculos elaborados pela contadoria do juízo id. b996a52.

Prazo de 8 dias. Decorrido o prazo do item 1, remetam-se os autos à contadoria do juízo para prosseguimento.

SAO GONCALO/RJ, 26 de agosto de 2025.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MILTON ALVES DOS SANTOS
26/08/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
26/08/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) MILTON ALVES DOS SANTOS
26/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
25/08/2025 11:59

Juntada a petição de Impugnação
13/08/2025 12:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6435104 proferido nos autos.

Vistos, etc. Em atenção a manifestação do Requerido - GALVÃO ENGENHARIA S/A, de id ca56aad, defiro o requerimento de dilação de prazo para manifestações sobre os cálculos por mais 08 dias, improrrogáveis.

Intime-se. SAO GONCALO/RJ, 12 de agosto de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
12/08/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
12/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
11/08/2025 13:02

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/08/2025 10:39

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
01/08/2025 10:22

Expedido(a) notificação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
31/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100663-15.2025.5.01.0264 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000300977000000235361237?instancia=1
30/07/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MILTON ALVES DOS SANTOS
30/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 00:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
30/07/2025 00:38

Iniciada a liquidação
29/07/2025 19:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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