TRT1 - 0101361-03.2025.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PRISCILA MATOS PORCHAT

OAB: 199084/RJ

CPF *61.***.*86-05

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 00:35

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/09/2025
25/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de RONALDO CUNHA MAGALHAES em 24/09/2025
23/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 22/09/2025
23/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 15/09/2025
16/09/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 15/09/2025
15/09/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
15/09/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
15/09/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/09/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO CUNHA MAGALHAES
15/09/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/09/2025
09/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/09/2025
08/09/2025 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
02/09/2025 12:13

Juntada a petição de Emenda à Inicial
02/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/09/2025
30/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de RONALDO CUNHA MAGALHAES em 29/08/2025
26/08/2025 13:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 13:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0101361-03.2025.5.01.0561 RECLAMANTE: RONALDO CUNHA MAGALHAES RECLAMADO: TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RONALDO CUNHA MAGALHAES NOTIFICAÇÃO PJe-JT - AUDIÊNCIA UNA - JUÍZO 100% DIGITAL Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará em: Una por videoconferência: 16/12/2025 10:20. 1.

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão; 2.

A petição inicial poderá ser consultada no link http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25080513593399700000235979215?instancia=1, no próprio sistema PJe ou via consulta pública em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual;3.

As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação (pessoa natural: CTPS, RG, CPF e/ou PIS/PASEP; pessoa jurídica de direito privado: CNPJ, CEI, contrato social e carta de preposto com documento de identificação, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º); 4.

A defesa, os demais documentos e eventuais mídias deverão ser anexados em formato eletrônico, preferencialmente 48h antes da audiência (art. 22, §1º, Res. 185/2017, CSJT), zelando-se pela ordem, orientação, legibilidade e descrições; 5.

O(s) réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, além de outros necessários à solução da controvérsia, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC; 6. Não será admitida a apresentação de qualquer documento ou mídia por meio de dispositivo externo de armazenamento, tendo em vista a viabilidade de anexação diretamente no PJe; 7.

Cabe ao advogado efetivar sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar; 8.

As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (arts. 825 da CLT e 455, § 1º, CPC).

Ficam desde já cientes que deverão trazer suas testemunhas nos termos do art. 455, caput, CPC.

Ficam ainda cientes que a não observância dos exatos termos do art. 455, § 1º, CPC ensejará a consequente desistência de sua inquirição, tal como determina o art. 455, § 3º, CPC.

Fica desde já estabelecida multa de R$ 500, 00 para o caso de a testemunha devidamente intimada deixar de comparecer à audiência, devendo a intimação conter de forma expressa esta determinação; 9.

ADVERTÊNCIAS: As partes e testemunhas para audiências telepresenciais devem se encontrar em local reservado, sem circulação de pessoas, também não podendo estar em trânsito, sob pena de não serem ouvidas.

Registre-se que a ferramenta a ser utilizada, ZOOM MEETING, pode ser acionada em computadores e smartphones, pelo link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.mar Id da reunião 958 024 2488 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. MARICA/RJ, 22 de agosto de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RONALDO CUNHA MAGALHAES
22/08/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
22/08/2025 16:34

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
22/08/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
22/08/2025 16:34

Expedido(a) notificação a(o) RONALDO CUNHA MAGALHAES
20/08/2025 09:09

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 14:25

Audiência una por videoconferência designada (16/12/2025 10:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
18/08/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 11:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
14/08/2025 11:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14ee0ac proferida nos autos. Vistos, etc.

Inicialmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em 05 dias, sob pena de extinção, procuração assinada de próprio punho ou de forma eletrônica, emitida por uma entidade preferencialmente com registro no ICP-Brasil, conforme legislação pertinente, eis que o documento anexado no id. #id:3f7e36e, não permite verificar a autenticidade da assinatura nele lançada.

DA TUTELA CAUTELAR A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência paraque a empresa PETROBRAS (2ª Reclamada) seja oficiada a informar a existência de eventuais créditos devidos à 1ª Reclamada (TD Construções), oriundos do contrato de prestação de serviços firmado entre ambas, requerendo, caso positivo, a retenção judicial dos respectivos valores, para garantir a satisfação do crédito trabalhista.Narrou que a 1ª Reclamada encerrou a execução do contrato com a 2ª Reclamada, sem quitar as verbas rescisórias, salários e demais direitos de seus empregados, entre eles a Reclamante.

Dessa forma, DETERMINO que seja oficiada a PETROBRAS (2ªReclamada), para ciência da presente demanda e, caso entenda cabível, com base nas prerrogativas contratuais e cláusulas específicas que regem a relação com a contratada, proceda à reserva de eventuais créditos devidos à 1ª Reclamada (TD Construções), a fim de resguardar a satisfação de futuras decisões judiciais em ações trabalhistas, inclusive a presente.

O presente despacho tem força de ofício, dispensando-se a expedição de documento pela Secretaria da Vara.

DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 13 de agosto de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RONALDO CUNHA MAGALHAES
13/08/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
13/08/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/08/2025 12:26

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO CUNHA MAGALHAES
13/08/2025 12:25

Concedida em parte a tutela provisória de urgência cautelar incidente de RONALDO CUNHA MAGALHAES
13/08/2025 11:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2025 10:12

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO DE LIMA CAETANO
08/08/2025 10:02

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101361-03.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 05/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301234000000236045243?instancia=1
05/08/2025 14:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo