12/09/2025 15:19

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
12/09/2025 15:19

Iniciada a liquidação
12/09/2025 14:03

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
12/09/2025 14:03

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO RIBEIRO ALVIM
12/09/2025 14:03

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
12/09/2025 14:03

Audiência una por videoconferência realizada (12/09/2025 08:20 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/09/2025 15:49

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 06:15

Audiência una por videoconferência designada (12/09/2025 08:20 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/09/2025 06:15

Audiência una por videoconferência realizada (09/09/2025 08:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/09/2025 07:32

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 11:36

Juntada a petição de Contestação
02/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 01/09/2025
02/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de RODRIGO RIBEIRO ALVIM em 01/09/2025
22/08/2025 12:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ad6475 proferida nos autos.

Cuida-se de exceção de incompetência territorial oposta pela ré, arguindo que o autor prestou serviços exclusivamente em Macaé/RJ, motivo pelo qual este Juízo seria incompetente para o julgamento da demanda.

Exceção tempestiva, nos termos do art. 800, "caput", da CLT.

Em que pese a documentação acostada aos autos no sentido de que a contratação e dispensa ocorreram em Macaé/RJ, o excepto comprova em sua resposta a realização de embarques em Farol de São Tomé, em Campos dos Goytacazes/RJ, para realizar serviços na Bacia de Campos, cujas atividades de exploração e produção contemplam as cidades de Macaé/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Quissamã/RJ e São João da Barra/RJ, concluindo-se que de fato houve prestação de serviços na presente circunscrição.

Aplica-se então à hipótese o art. 651, § 3.º, da CLT, o qual assegura ao empregado, em caso de empregador que realize suas atividades econômicas fora do lugar da contratação, a possibilidade de demandar em qualquer foro em que se deu a prestação de serviços - daí, a jurisdicionalização em Campos.

A esse respeito, colaciono os seguintes arestos da jurisprudência do C.

TST: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

TRABALHO PRESTADO EM VÁRIOS LOCAIS.

ESCOLHA DO EMPREGADO ASSEGURADA EM FUNÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

O artigo 651, § 3º, da CLT estabelece que, "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços".

Deve ser dada ao aludido preceito interpretação conforme a Constituição, especialmente o princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, a fim de viabilizar o seu acesso à jurisdição.

Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão regional, o autor foi contratado e encerrou suas atividades no Estado do Rio de Janeiro, bem como prestou serviços em favor do réu no Estado do Espírito Santo.

Assim, a decisão regional, que declarou a incompetência da Vara do Trabalho de Vitória/ES, violou o artigo 651, § 3º, da CLT.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, 7.ª Turma, RR 1850-53.2015.5.17.0006, DJ: 10/05/2017, rel.: Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão.) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES.

POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM QUALQUER UMA DELAS. 1.Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, na hipótese da prestação de serviço ocorrer em localidade distinta da celebração do contrato de trabalho é facultado ao empregado o ajuizamento da reclamação trabalhista em qualquer um dos foros, não havendo previsão no sentido de que a competência seja definida pelo local em que por último se deu a prestação de serviços. 2.

Trata-se de uma regra de competência que visa privilegiar o empregado, parte hipossuficiente da relação processual, a fim de assegurar-lhe maior facilidade na produção da prova, podendo escolher o foro que lhe seja mais cômodo e conveniente. 3.

Assim, tendo em vista que no caso em análise a prestação de serviços ocorreu em diversos lugares, ao empregado é permitido ajuizar a reclamação trabalhista em qualquer um dos foros, face à ausência de determinação de lei em sentido contrário. 4.

Conflito de competência julgado procedente." (TST, CC 39212520125000000 3921-25.2012.5.00.0000, SDI-II, rel.: Min.

Caputo Bastos, Publicação: DEJT 11/05/2012.) Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência territorial.

Para conferir tempo hábil à defesa, redesigna-se a audiência una para 09/09/2025 às 8h05min, mantidas as cominações anteriores, inclusive quanto ao caráter virtual e ao link para acesso (https://trt1-jus-br.zoom.us/j/7179229609).

Cientes por DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 21 de agosto de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
21/08/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
21/08/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RIBEIRO ALVIM
21/08/2025 11:36

Rejeitada a exceção de incompetência
21/08/2025 09:20

Audiência una por videoconferência designada (09/09/2025 08:05 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/08/2025 09:20

Audiência una por videoconferência cancelada (22/09/2025 13:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/08/2025 09:18

Audiência una por videoconferência designada (22/09/2025 13:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/08/2025 09:18

Audiência una por videoconferência cancelada (25/08/2025 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/08/2025 08:14

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
21/08/2025 08:14

Encerrada a conclusão
20/08/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
20/08/2025 10:52

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 12:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f9d0b0 proferido nos autos.

Ao autor por cinco dias sobre a Exceção de Incompetência.

Parte ciente via DJEN.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 12 de agosto de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RIBEIRO ALVIM
12/08/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RIBEIRO ALVIM
12/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
08/08/2025 19:21

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
08/08/2025 19:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100848-02.2025.5.01.0281 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080100300161700000235626789?instancia=1
01/08/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
01/08/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 19:46

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO RIBEIRO ALVIM
31/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:52

Audiência una por videoconferência designada (25/08/2025 08:10 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/07/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
31/07/2025 12:06

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
31/07/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo