11/09/2025 11:43

Expedido(a) ofício a(o) RAFAEL DE AZEVEDO NASCIMENTO
11/09/2025 11:15

Expedido(a) ofício a(o) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
30/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de RAFAEL DE AZEVEDO NASCIMENTO em 29/08/2025
18/08/2025 13:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b2e0f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Nos últimos dois dias, pela triagem processual realizada nesta unidade, vieram conclusos a esta Juíza os seguintes processos para apreciação e decisão de dependência e prevenção em razão do ajuizamento de ações com identidade de partes: 0100357-14.2025.5.01.0016 e 0100986-85.2025.5.01.0016 (RAFAEL DE AZEVEDO NASCIMENTO x SEGIL - SERVICOS TECNICOS LTDA), 0100066-14.2025.5.01.0016 e 0100987-70.2025.5.01.0016 (DIEGO DE SOUZA VIEIRA x MOUSTACHE BEAMS LTDA), 0100496-63.2025.5.01.0016 e 0100996-32.2025.5.01.0016 (ALMIR HERMINIO BARBOSA x TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A).

Em análise preliminar, chama atenção que em cada uma das situações acima, um dos processos foi ajuizado pelo escritório Souza Marcelino & Santos Tavares Advogados Associados.

Confrontando o teor das iniciais dos processos distribuídos por dependência, verifico que possuem identidade substancial de pedidos e causa de pedir, embora patrocinados por diferentes escritórios de advocacia. É certo que o ajuizamento de ações idênticas, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, hipótese que enseja a extinção de um dos feitos sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

No caso concreto, contudo, embora se verifiquem semelhanças entre este processo e outro ajuizado pelo mesmo reclamante inclusive com pedidos e fundamentos jurídicos praticamente idênticos , há variações fáticas pontuais nas narrativas apresentadas que impedem a plena identidade exigida para o reconhecimento da litispendência.

Ademais, não é possível, neste momento, definir qual das demandas reflete a real pretensão do autor, uma vez que este outorgou procurações a dois diferentes escritórios de advocacia, possibilitando que ambos proponham ações envolvendo o mesmo contrato de trabalho.

Ressalte-se que o acesso à justiça constitui direito fundamental, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garantindo a todos a apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Poder Judiciário. Entretanto, tal garantia não se confunde com a movimentação inadequada da jurisdição, caracterizada por comportamento processual que, de forma deliberada ou temerária, provoca a tramitação simultânea de processos idênticos ou substancialmente semelhantes, em prejuízo à eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

Esse cenário evidencia indícios de advocacia predatória, consistente na propositura massificada e coordenada de demandas, com alterações mínimas no conteúdo, em aparente estratégia para prejudicar o direito de defesa e gerar sobrecarrega ao Poder Judiciário.

Diante desse cenário, considerando que cabe ao Poder Judiciário coibir condutas que envolvam a repetição de demandas idênticas, sem que seja possível definir o real interesse do autor na propositura dos presentes processos e o próprio contexto fático, julgo extintos os presentes processos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas no valor de R$2.742,70, calculadas sobre R$137.135,19, dispensadas.

Retire-se de pauta.

Intimem-se as partes.

Fica a parte autora ciente de que a reiteração dessa conduta poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Oficie-se à OAB e ao Centro de Inteligência do TRT1, para ciência e eventual adoção de providências estratégicas, notadamente diante de indícios de atuação com possível captação indevida de clientela.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE AZEVEDO NASCIMENTO
15/08/2025 08:02

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE AZEVEDO NASCIMENTO
15/08/2025 08:01

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.742,70
15/08/2025 08:01

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
15/08/2025 08:01

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL DE AZEVEDO NASCIMENTO
14/08/2025 14:30

Audiência una por videoconferência cancelada (08/10/2025 09:41 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2025 14:28

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
13/08/2025 15:22

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
13/08/2025 15:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
13/08/2025 15:10

Audiência una por videoconferência designada (08/10/2025 09:41 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100986-85.2025.5.01.0016 distribuído para 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 05/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080600301234000000236045243?instancia=1
05/08/2025 07:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 07:53

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo