16/08/2025 00:39

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/08/2025
14/08/2025 18:49

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 08:28

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e979037 proferido nos autos. DESPACHO Pleiteia a parte autora, em sua inicial ,a realização de perícia contábil visando à apuração de diferenças de verbas variáveis semestrais a que teria direito, conforme normas internas do banco réu (AGIR e PR Semestral – Valor Adicional por Consistência de Performance no Semestre).

Em audiência, requereu, também, a realização de perícia contábil acerca da aplicação da RP-52.

Reiterou o requerimento em réplica. O réu, por sua vez, em resumo, aduz que a política RP-52, não constitui nem equivale a Plano de Cargos e Salários.

Assevera que não tem quadro de pessoal organizado em carreira. Afirma que não possui tabelas com faixas salariais ou política salarial interna com critérios objetivos para concessão de mérito e promoção, sendo a remuneração paga aos empregados fixada livremente, em respeito à legislação vigente, os pisos salariais fixados em CCT e a isonomia salarial.

Afirma que o demandante confunde o programa AGIR com a Participação nos Resultados.

Invoca a prevalência do negociado e a tese fixada pelo E.

STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral.

Afirma que quando o valor previsto para PLR na CCT dos bancários foi mais vantajoso que o valor da PR, prevista no programa próprio, foi assegurado ao autor o valor previsto na Convenção Coletiva.

Afirma que a PR e a PLR não são cumulativas. Analiso. Quanto à perícia contábil para verificação do cumprimento pela ré da RP-52, esta é manifestamente desnecessária.

A matéria é de prova documental e de direito, para decisão acerca do conteúdo da norma interna e se obriga a realização de promoções e aumentos de salário com periodicidade.

Na hipótese de procedência do pedido, a apuração das diferenças devidas pode ser realizada na fase de cumprimento. Quanto às diferenças de verbas semestrais, a perícia é desnecessária vez que não foram juntados aos autos documentos suficientes para tanto.

Ressalte-se que não se tratam de documentos novos, mas sim de elementos probatórios que deveriam ter sido apresentados no momento processual oportuno, nos termos do artigo 434 do CPC.

Logo, considerando a ausência de prova documental produzida no momento adequado, a controvérsia será analisada com base nas regras de distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT).

Nesta toada, indefiro a perícia contábil requerida pelo autor. Intimem-se. MACAE/RJ, 04 de agosto de 2025.

RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
04/08/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
04/08/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALEXANDRE PATROCINIO MOREIRA PINTO
04/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
22/07/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/07/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALEXANDRE PATROCINIO MOREIRA PINTO
21/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
21/07/2025 14:58

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/12/2025 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/07/2025 14:58

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (20/10/2025 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/06/2025
18/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOAO ALEXANDRE PATROCINIO MOREIRA PINTO em 17/06/2025
09/06/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
06/06/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALEXANDRE PATROCINIO MOREIRA PINTO
06/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
06/06/2025 14:15

Encerrada a conclusão
06/06/2025 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
06/06/2025 14:14

Encerrada a conclusão
01/06/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
14/05/2025 20:20

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 18:48

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 17:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/10/2025 10:20 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/04/2025 17:20

Audiência una por videoconferência realizada (29/04/2025 15:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
29/04/2025 14:10

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 13:31

Juntada a petição de Contestação
24/04/2025 20:22

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2025 00:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 00:42

Decorrido o prazo de JOAO ALEXANDRE PATROCINIO MOREIRA PINTO em 03/02/2025
27/12/2024 11:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 19:14

Expedido(a) notificação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
18/12/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) JOAO ALEXANDRE PATROCINIO MOREIRA PINTO
18/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
18/12/2024 08:22

Audiência una por videoconferência designada (29/04/2025 15:40 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/12/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo