TRT1 - 0101131-56.2025.5.01.0206

1ª instância - Rio de Janeiro - 63ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

OAB: 357491/SP

CPF *97.***.*24-44

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de IMOBILIARIA HOUSING LTDA - EPP em 24/09/2025
25/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCORVO FILHO em 24/09/2025
25/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de MAYCON ALAN SANTOS DA SILVA em 24/09/2025
17/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de MAYCON ALAN SANTOS DA SILVA em 16/09/2025
08/09/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) IMOBILIARIA HOUSING LTDA - EPP
08/09/2025 08:41

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCORVO FILHO
08/09/2025 08:41

Expedido(a) notificação a(o) IMOBILIARIA HOUSING LTDA - EPP
08/09/2025 08:41

Expedido(a) notificação a(o) MAYCON ALAN SANTOS DA SILVA
08/09/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 19:53

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON ALAN SANTOS DA SILVA
05/09/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
05/09/2025 11:39

Audiência inicial por videoconferência designada (02/10/2025 11:10 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101131-56.2025.5.01.0206 distribuído para 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 02/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25090300301152400000238894228?instancia=1
02/09/2025 21:29

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
27/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de MAYCON ALAN SANTOS DA SILVA em 26/08/2025
13/08/2025 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baeb6db proferida nos autos.

Vistos, etc.

Dispõe o artigo 651, da CLT, in verbis: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. “§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

No caso em tela, o próprio autor confessou ter trabalhado no município do Rio de Janeiro, conforme consta na peça inicial.

Ressalto que a distância entre as cidades não impõe qualquer óbice aparente à locomoção do empregado (morador de Duque de Caxias) e nem à formação da instrução.

Nesse sentido, restando demonstrado que o labor tenha ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, nada justificaria a distribuição da ação em Duque de Caxias.

Ao contrário, são cidades próximas e mesmo limítrofes.

Assim, declaro a incompetência deste Juízo em razão do lugar e declino a competência para uma das Varas do Trabalho do município do Rio de Janeiro, eis que foi o local em que laborou.

Intime-se.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de agosto de 2025.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MAYCON ALAN SANTOS DA SILVA
12/08/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON ALAN SANTOS DA SILVA
12/08/2025 11:32

Declarada a incompetência
12/08/2025 10:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a LARISSE THAIS BRAGA
08/08/2025 14:17

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101131-56.2025.5.01.0206 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias na data 04/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500301426700000235902505?instancia=1
05/08/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) MAYCON ALAN SANTOS DA SILVA
05/08/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
04/08/2025 16:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo