24/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 23/09/2025
16/09/2025 13:56

Juntada a petição de Contrarrazões
10/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
09/09/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
09/09/2025 15:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UNIÃO FEDERAL (AGU) sem efeito suspensivo
05/09/2025 09:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 03/09/2025
03/09/2025 11:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário da União)
26/08/2025 15:48

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 15/08/2025
16/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de WAGNER FERNANDES DE ARAUJO em 15/08/2025
01/08/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec4f7f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ___________________ DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares e, NO MÉRITO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante WAGNER FERNANDES DE ARAUJO para condenar a 1ª reclamada NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA a pagar em oito dias os direitos acima deferidos e arrolados no parágrafo abaixo, bem como condenar subsidiariamente a 2ª reclamada UNIÃO FEDERAL (AGU), tudo conforme fundamentação supra que passa a integrar a presente decisão.

Restam deferidos: a) saldo de salários de 21 dias do mês de dezembro de 2023; b) aviso prévio de 39 dias proporcionais ao tempo de serviço; c) 2ª parcela (50%) do 13º salário do ano de 2023; 13º salário proporcional de 1/12 referente ao ano de 2024 (já projetado o aviso prévio); d) férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; férias proporcionais de 3/12 mais 1/3 (já projetado o aviso prévio). e) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS (8%) de todo o período contratual, responsabilizando-se a reclamada pela sua integralidade; f) penalidade do artº 477 § 8º da CLT, no valor de R$ 2.270,00; g) acréscimo de 50% do artº 467 da CLT; h) honorários sucumbenciais.

Juros e correção monetária na forma como determinada pelo Egrégio STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59 e especificado na fundamentação acima.

Custas de R$500,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00 (CLT artº 789, I), pelas reclamadas, isenta a 2ª reclamada ante sua natureza jurídica (Art. 790-A, I, da CLT).

Em cumprimento à lei 10.035/00, que deu nova redação ao artº 832 §3° da CLT, determino que os direitos deferidos na presente decisão que não se sujeitam ao recolhimento previdenciário são aqueles que estão previstos dentro do rol estabelecido pelo artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99.

Os demais direitos deferidos na presente decisão que não se encontram elencados no rol do artº 214 § 9º do Decreto 3.048/99 estão sujeitos à incidência do recolhimento previdenciário. Deverá a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo previsto no artº 276 do Decreto 3.048/99.

Não incide Imposto de Renda sobre juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI-I do TST.

Autorizo a dedução do Imposto de Renda, acaso existente, à época do repasse, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de ofício à Receita Federal.

Autorizo a dedução de parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, tudo conforme Súmula 368 do C.

TST e OJ 363 da SDI – I do C.

TST.

INTIMEM-SE.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
31/07/2025 00:37

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
31/07/2025 00:37

Expedido(a) intimação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
31/07/2025 00:37

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
31/07/2025 00:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
31/07/2025 00:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
31/07/2025 00:36

Concedida a gratuidade da justiça a WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
04/06/2025 11:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
04/06/2025 11:00

Cancelada a liquidação
30/05/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
30/05/2025 07:54

Encerrada a conclusão
19/05/2025 15:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
09/05/2025 17:23

Juntada a petição de Razões Finais
06/05/2025 18:19

Juntada a petição de Razões Finais
01/05/2025 22:38

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais da União)
28/04/2025 09:00

Audiência una realizada (28/04/2025 08:40 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 06:39

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 28/01/2025
13/01/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
13/01/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
19/12/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação (União requer a sua participação em audiência de forma virtual)
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
18/12/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
18/12/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
18/12/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
18/12/2024 21:18

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
18/12/2024 20:50

Audiência una designada (28/04/2025 08:40 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 09/12/2024
29/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
28/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
13/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em 12/11/2024
04/11/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
01/11/2024 06:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/11/2024 06:54

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
01/11/2024 06:54

Expedido(a) intimação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
31/10/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 15:44

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/10/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
08/10/2024 13:45

Expedido(a) alvará a(o) WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
03/10/2024 11:07

Iniciada a liquidação
03/10/2024 11:07

Transitado em julgado em 03/10/2024
03/10/2024 11:01

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 352,00
03/10/2024 11:01

Concedida a assistência judiciária gratuita a WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
03/10/2024 11:01

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
03/10/2024 11:01

Audiência una realizada (03/10/2024 10:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 19:29

Juntada a petição de Contestação
02/10/2024 18:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2024 15:50

Juntada a petição de Emenda à Inicial
03/07/2024 15:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/07/2024 10:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2024 11:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/06/2024 13:36

Encerrada a conclusão
19/06/2024 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
17/06/2024 10:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
14/06/2024 13:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/06/2024 11:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/06/2024 05:45

Publicado(a) o(a) edital em 17/06/2024
14/06/2024 05:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 16:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2024 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/06/2024 15:15

Expedido(a) edital a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
13/06/2024 15:13

Expedido(a) mandado a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
13/06/2024 15:13

Expedido(a) mandado a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
13/06/2024 15:13

Expedido(a) mandado a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
13/06/2024 11:44

Audiência una designada (03/10/2024 10:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2024 11:44

Audiência una realizada (13/06/2024 10:10 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2024 11:43

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
13/06/2024 11:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/06/2024 07:13

Juntada a petição de Contestação (Contestação União)
28/03/2024 10:46

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 19/03/2024
02/03/2024 00:29

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
02/03/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
29/02/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 16:57

Juntada a petição de Manifestação (União requer audiência HIBRIDA e apresentará contestação no prazo legal )
27/02/2024 21:10

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
27/02/2024 21:08

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER FERNANDES DE ARAUJO
27/02/2024 21:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
27/02/2024 21:08

Expedido(a) intimação a(o) NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
23/02/2024 09:15

Audiência una designada (13/06/2024 10:10 - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo