19/09/2025 10:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 11/09/2025
11/09/2025 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/09/2025 11:55

Expedido(a) mandado a(o) YOHANNA NERY REGO DOS SANTOS
04/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f1b05 proferido nos autos.

Vistos.

Nos termos do art. 1º da Lei 6.850/80: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

No caso dos autos, a certidão de id. 0c0e81e atesta a inexistência de dependentes do trabalhador falecido, habilitados junto ao INSS.

Verifica-se, contudo, que YOHANNA NERY REGO DOS SANTOS - CPF *15.***.*26-83, nascida em 25/02/2024, menor absolutamente incapaz, filha do trabalhador falecido, é dependente obrigatória e presumida do segurado perante o INSS, ainda que pendente a sua habilitação (art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91).

Expeça-se mandado de citação em face da dependente supracitada, a ser cumprido na pessoa de sua genitora e representante legal JENYFFER NERY DOS SANTOS REGO - CPF: *53.***.*99-00, no endereço informado na inicial: RUA NILOPOLIS, S/N Q 50 L 17, CAXITO -MARICÁ/RJ, CEP: 24910-075, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca do seu interesse em levantar o valor depositado judicialmente, id. 32d733c, ou para que ofereça contestação justificando o motivo da recusa, a teor dos art.(s) 542 e 544 do CPC.

ITABORAI/RJ, 02 de setembro de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
02/09/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
02/09/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
19/08/2025 15:13

Expedido(a) ofício a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
13/08/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
06/08/2025 14:30

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101117-13.2025.5.01.0452 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí na data 04/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500301426700000235902505?instancia=1
04/08/2025 17:46

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00