27/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de NOVA IGUACU CARTORIO DO 3 OFICIO em 26/08/2025
04/08/2025 09:16

Expedido(a) ofício a(o) NOVA IGUACU CARTORIO DO 3 OFICIO
01/08/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23047c1 proferida nos autos. Vistos, etc. Requer o reclamante a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que este Juízo determine, de imediato, à baixa do protesto registrado sob o número 0000232493, na 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, RJ, no valor de R$ 3.960,00.

A prova inequívoca da verossimilhança do afirmado na petição inicial da autora revela-se, precipuamente, no documento id.eac5ca8, na qual a reclamante informa expressamente sua oposição, em conformidade com jurisprudência pátria, in verbis: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

A Contribuição Sindical Patronal passou a ser uma contribuição opcional a partir da Reforma Trabalhista Lei 13.467 de julho de 2017, conforme artigo 587, da CLT.

Ante a clareza do artigo 587 da CLT que prevê expressamente que a contribuição sindical é opcional, perfilha o entendimento de que tal opção deve ser expressa e individual, não podendo ser substituída por previsão em norma coletiva, sob pena de se ceifar a liberdade sindical. (TRT-2 10004406220195020444 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 10/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

EMPRESA SEM EMPREGADOS .

Decisão do TRT em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a empresa sem empregados não está obrigada ao recolhimento da contribuição sindical patronal de que trata o art. 579 da CLT, visto que é exigida pelo art. 580, III, da CLT apenas dos "empregadores", gerando direito da empresa à restituição dos valores quitados a esse título.

Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10001627020165020087, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023). Quanto ao segundo requisito para a concessão da medida de urgência ora requerida, o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, também conhecido como perigo na demora da entrega jurisdicional definitiva (periculum in mora), revela-se no fato de que a não concessão da medida liminar causará prejuízo irreparável ao reclamante, inclusive quanto a sua mantença.

Diante disso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar: - à baixa do protesto registrado sob o número 0000232493, na 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, RJ, no valor de R$ 3.960,00, devendo a secretaria expedir ofício , com prazo de 48 horas, para seu cumprimento, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00. NOVA IGUACU/RJ, 31 de julho de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA
31/07/2025 07:48

Expedido(a) intimação a(o) ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA
31/07/2025 07:47

Concedida a tutela provisória de evidência de ZUMPY MOBILIDADE URBANA SUSTENTAVEL LTDA
30/07/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/07/2025 10:42

Encerrada a conclusão
30/07/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/07/2025 09:56

Encerrada a conclusão
29/07/2025 12:25

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/07/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00