02/09/2024 12:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/08/2024 14:00

Juntada a petição de Contraminuta
13/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO COTA DOS SANTOS
12/08/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:31

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/07/2024 16:49

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2024 15:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaa0486 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAERecorrido(a)(s):ALEXSANDRO COTA DOS SANTOSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 12/03/2024 - Id. 2906fa2; recurso interposto em 22/03/2024 - Id. 5bbf80f).Regular a representação processual (Id. 2fed50f).O juízo está garantido (Ids. a4ee912 e 685288a).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 121 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 192, §3º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I e III.- contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58.Constou da decisão recorrida:"(...)Em suma, uma vez formada a coisa julgada, no processo trabalhista, em torno especificamente dos juros - e que, de acordo com a ADC 58 deve ser preservada -, sem que tenha havido uma especificação quanto à correção monetária, o que faz incidir a taxa SELIC, nada impede a acumulação, pois estamos tratando de juros de mora, e não de juros remuneratórios, na esteira do decidido pelo C.STJ.

Trocando em miúdos, os juros abrangidos pela taxa SELIC e que, portanto, não podem ser cumulado sob pena de anotocismo, são apenas os juros remuneratórios - hipótese, repita-se, diversa das dívidas judiciais trabalhistas, cuja natureza é estritamente moratória.Portanto, adequando-se o título executivo à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do C.

STF nos autos da ADC nº 58 MC/DF, o crédito trabalhista reconhecido ao exequente nestes autos, com exceção da indenização por danos morais, deverá ser atualizado, durante a fase pré-judicial, com base na variação do IPCA-E (correção monetária) e da TR (juros de mora), e após o ajuizamento da ação (fase judicial) a taxa SELIC, cumulado com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, pois preservados pela coisa julgada.". (g.n) No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento da ADC 58, bem como com violação do artigo 5º, II da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §2º, da CLT, dou seguimento ao apelo.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /ppf/10684 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/06/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO COTA DOS SANTOS
29/06/2024 19:54

Admitido em parte o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
01/04/2024 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/03/2024 12:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO COTA DOS SANTOS em 22/03/2024
22/03/2024 20:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/03/2024 20:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/03/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO COTA DOS SANTOS
28/02/2024 10:12

Conhecido o recurso de ALEXSANDRO COTA DOS SANTOS - CPF: *45.***.*71-79 e provido em parte
08/02/2024 13:44

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 10:00 Sala 5 adiados 27-02-2024 ()
07/02/2024 13:13

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
12/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
11/01/2024 16:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/01/2024 16:25

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 06-02-2024 ()
04/12/2023 15:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2023 15:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
25/07/2023 14:58

Distribuído por dependência
07/04/2015 10:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/04/2015 10:44

Transitado em julgado em 06/04/2015
07/04/2015 02:23

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO COTA DOS SANTOS em 06/04/2015 23:59:59
07/04/2015 02:23

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 06/04/2015 23:59:59
27/03/2015 00:20

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 27/03/2015
27/03/2015 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2015 19:45

Conhecido em parte o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
31/01/2015 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2015
30/01/2015 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2015 11:49

Incluído o processo em pauta (24/02/2015, 09:00:00, Sessão PJE 24-02-15)
25/01/2015 21:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/11/2014 16:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
17/11/2014 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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