TRT1 - 0100777-63.2025.5.01.0551

1ª instância - Barra Mansa - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB: 30552/CE

CPF *11.***.*91-96

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/09/2025 22:20

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/09/2025 14:23

Expedido(a) mandado a(o) PAULA ROCHA PESSANHA
15/09/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A
12/09/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
11/09/2025 12:51

Encerrada a conclusão
28/08/2025 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
16/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A em 15/08/2025
05/08/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad7708 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada por CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A em razão do óbito do empregado WANDERSON FERREIRA DA CONCEICAO, visando ao depósito das verbas rescisórias , a fim de exonerar-se da obrigação trabalhista, diante da dúvida quanto aos legítimos sucessores habilitados a receber os valores.

Nesse contexto, o artigo 1º da Lei 6858/80 assim dispõe: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Não havendo dependentes perante ao INSS, aplica-se o art. 110 do CPC, que assim prevê: Art. 110 CPC.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Sendo assim, DETERMINO: 1 – Intime-se o consignante para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos o comprovante do depósito judicial , sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Vindo o comprovante, ative-se o PREVJUD para obter informações sobre a existência de dependente previdenciário vinculado ao de cujus. 2.1 – Havendo dependente previdenciário, cite-o, POR MANDADO com cópia da inicial, para tomar ciência da presente ação de consignação em pagamento e apresentar seus documentos de identificação, bem como, para informar se aceita receber o valor consignado, liberando o consignante pelos valores consignados e pela mora, bem como para que indique seus dados bancários para transferência do valor.

Caso o notificado não tenha interesse em constituir advogado, deverá prestar todas as informações ao Oficial de Justiça; comparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho situada na Rua Izimbardo Peixoto, nº139, Saudade, Barra Mansa, durante o horário de atendimento externo (de 2ª a 6ª, entre 9h e 16h); ou encaminhar e-mail para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de quinze dias. 2.2 - Não havendo dependentes previdenciários, façam-se os autos conclusos para deliberações. BARRA MANSA/RJ, 04 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A
04/08/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A
04/08/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
25/07/2025 12:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00