TRT1 - 0000816-63.2012.5.01.0242
1ª instância - Niteroi - 2ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:25
Arquivados os autos definitivamente
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04/09/2025 00:02
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 03/09/2025
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19/08/2025 00:12
Decorrido o prazo de CESAR DA SILVA PINTO em 18/08/2025
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04/08/2025 07:51
Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
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04/08/2025 07:51
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
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04/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab432b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, nos termos do art. 924, inc.
V, do CPC/2015, declaro extinta a presente execução fiscal. Dê-se ciência à União/PGFN. Após, liberem-se as eventuais penhoras e restrições existentes junto ao BNDT e Renajud dos executados, encaminhando os autos físicos ao arquivo . Observe ainda a Secretaria, que o arquivamento deverá se simultâneo dos processos (físico e PJE).
ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CESAR DA SILVA PINTO -
01/08/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
-
01/08/2025 09:59
Expedido(a) intimação a(o) CESAR DA SILVA PINTO
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01/08/2025 09:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
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01/08/2025 09:49
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBSON GOMES RAMOS
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01/08/2025 09:49
Encerrada a conclusão
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23/06/2025 13:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
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27/05/2025 00:01
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 26/05/2025
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06/02/2025 16:57
Juntada a petição de Manifestação (extinção)
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05/02/2025 16:56
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
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05/02/2025 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 15:34
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
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07/05/2024 00:03
Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO FERREIRA CANTARELLI em 06/05/2024
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07/05/2024 00:03
Decorrido o prazo de LUIGI LETTIERI MOURA CORREA em 06/05/2024
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20/04/2024 00:36
Decorrido o prazo de MARCELO ANTONIO DEGLI LOPES em 19/04/2024
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20/04/2024 00:36
Decorrido o prazo de GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH em 19/04/2024
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17/04/2024 03:12
Publicado(a) o(a) edital em 17/04/2024
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17/04/2024 03:12
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
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17/04/2024 03:12
Publicado(a) o(a) edital em 17/04/2024
-
17/04/2024 03:12
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
-
15/04/2024 17:30
Expedido(a) edital a(o) MARCELO ANTONIO DEGLI LOPES
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15/04/2024 17:30
Expedido(a) edital a(o) GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH
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15/04/2024 17:30
Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO FERREIRA CANTARELLI
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15/04/2024 17:30
Expedido(a) intimação a(o) LUIGI LETTIERI MOURA CORREA
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19/02/2024 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 13:32
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
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15/12/2023 11:04
Recebidos os autos para prosseguir
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25/04/2023 07:30
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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18/04/2023 16:24
Juntada a petição de Contraminuta (contraminuta)
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13/04/2023 10:59
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
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13/02/2023 08:52
Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CESAR DA SILVA PINTO sem efeito suspensivo
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10/02/2023 15:26
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
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09/02/2023 01:23
Juntada a petição de Agravo de Petição
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07/02/2023 00:51
Decorrido o prazo de CESAR DA SILVA PINTO em 06/02/2023
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28/01/2023 02:09
Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
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28/01/2023 02:09
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2023 10:18
Expedido(a) intimação a(o) CESAR DA SILVA PINTO
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25/01/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2023 14:22
Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
-
25/01/2023 14:22
Encerrada a conclusão
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18/01/2023 15:34
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
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29/11/2022 16:51
Juntada a petição de Manifestação
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29/11/2022 16:36
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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09/11/2022 00:09
Decorrido o prazo de GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA a/c CESAR DA SILVA PINTO em 08/11/2022
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01/11/2022 23:29
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
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20/10/2022 00:37
Decorrido o prazo de GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH em 19/10/2022
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20/10/2022 00:37
Decorrido o prazo de MARCELO ANTONIO DEGLI LOPES em 19/10/2022
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15/10/2022 01:47
Publicado(a) o(a) edital em 17/10/2022
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15/10/2022 01:47
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
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15/10/2022 01:47
Publicado(a) o(a) edital em 17/10/2022
-
15/10/2022 01:47
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
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14/10/2022 14:49
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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14/10/2022 14:02
Expedido(a) mandado a(o) GGR ENGENHEIROS E CONSULTORES LTDA A/C CESAR DA SILVA PINTO
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14/10/2022 12:59
Expedido(a) edital a(o) GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH
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14/10/2022 12:59
Expedido(a) edital a(o) MARCELO ANTONIO DEGLI LOPES
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16/08/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2022 15:30
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
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05/07/2022 11:14
Juntada a petição de Manifestação (petição)
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26/05/2022 15:54
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
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26/05/2022 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2022 09:00
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
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11/01/2022 00:06
Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
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16/12/2021 14:21
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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16/12/2021 11:18
Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
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13/12/2021 14:30
Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
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13/12/2021 14:01
Expedido(a) mandado a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
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23/11/2021 00:01
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 22/11/2021
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26/10/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2021 14:17
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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19/08/2021 13:43
Juntada a petição de Manifestação (petição)
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09/08/2021 15:07
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
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09/08/2021 15:06
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2021 16:00
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
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22/06/2021 00:01
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 21/06/2021
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03/06/2021 00:02
Decorrido o prazo de GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH em 02/06/2021
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03/06/2021 00:02
Decorrido o prazo de MARCELO ANTONIO DEGLI LOPES em 02/06/2021
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03/06/2021 00:02
Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDO FERREIRA CANTARELLI em 02/06/2021
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03/06/2021 00:02
Decorrido o prazo de LUIGI LETTIERI MOURA CORREA em 02/06/2021
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03/06/2021 00:02
Decorrido o prazo de CESAR DA SILVA PINTO em 02/06/2021
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30/04/2021 00:03
Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 29/04/2021
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27/04/2021 10:30
Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
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27/04/2021 10:30
Expedido(a) intimação a(o) GEORG THOMAS ISCHAKEWITSCH
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27/04/2021 10:30
Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ANTONIO DEGLI LOPES
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27/04/2021 10:30
Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDO FERREIRA CANTARELLI
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27/04/2021 10:30
Expedido(a) intimação a(o) LUIGI LETTIERI MOURA CORREA
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27/04/2021 10:30
Expedido(a) intimação a(o) CESAR DA SILVA PINTO
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22/04/2021 08:51
Juntada a petição de Manifestação (Competência da PFN)
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22/04/2021 08:50
Juntada a petição de Manifestação (Competência da PFN)
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05/04/2021 09:08
Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
-
05/04/2021 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 15:06
Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
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25/09/2020 10:18
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2012
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Certidão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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