TRT1 - 0100014-25.2022.5.01.0080

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 36

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 80ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/08/2024 16:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO em 16/07/2024
04/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8206dfe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETORecorrido(a)(s):BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. f789958).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §4º.- divergência jurisprudencial .- contrariedade à decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766.- violação ao art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica.No caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/01/2022, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13467/2017 - Reforma Trabalhista.

Desse modo, não se verificam as violações apontadas.

Trata-se, com efeito, de mera interpretação da legislação que disciplina a matéria, em consonância com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que não permite o processamento do apelo.Ademais, releva notar o acórdão regional, ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, amolda-se à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /mfff/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
02/07/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO
02/07/2024 18:27

Não admitido o Recurso de Revista de RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO
26/03/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/03/2024 15:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 22/03/2024
19/03/2024 17:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2024
12/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
11/03/2024 12:20

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO
11/03/2024 09:30

Conhecido o recurso de RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA NETO - CPF: *70.***.*68-20 e não provido
08/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/02/2024
07/02/2024 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2024 11:57

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
23/01/2024 16:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
26/09/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA DE CÁLCULOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo