06/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 039ec7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

Relatório Trata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.

Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático . É o relatório.

II.

Fundamentação A reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê: Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.

No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.

Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.

Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.

III.

Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA - JERONIMO MARTINS DE SOUSA
04/04/2023 04:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/03/2023 06:26

Recebidos os autos para prosseguir
05/12/2022 09:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 29/11/2022
30/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de JERONIMO MARTINS DE SOUSA em 29/11/2022
16/11/2022 15:15

Juntada a petição de Contraminuta
15/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2022
15/11/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
14/11/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ROSA AMELIA DIAS DE LIMA
14/11/2022 11:13

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO MARTINS DE SOUSA
14/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 13/10/2022
14/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de JERONIMO MARTINS DE SOUSA em 13/10/2022
30/09/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
29/09/2022 15:48

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO MARTINS DE SOUSA
29/09/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 15:46

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
22/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de JERONIMO MARTINS DE SOUSA em 21/09/2022
13/09/2022 11:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
09/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 09:28

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO MARTINS DE SOUSA
21/08/2022 08:47

Não admitido o Recurso de Revista de JERONIMO MARTINS DE SOUSA
27/06/2022 16:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
09/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA em 08/06/2022
09/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de JERONIMO MARTINS DE SOUSA em 08/06/2022
02/06/2022 15:46

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
27/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
27/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2022
27/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 13:43

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO MARTINS DE SOUSA
26/05/2022 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENEFICENCIA COMUNITARIA
25/05/2022 16:15

Conhecido o recurso de JERONIMO MARTINS DE SOUSA - CPF: *22.***.*48-35 e não provido
04/05/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2022
03/05/2022 14:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 14:14

Incluído em pauta o processo para 18/05/2022 13:30 18-05-2022 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
28/02/2022 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/02/2022 23:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
11/01/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:43

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
17/12/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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