25/08/2025 17:09

Juntada a petição de Contestação
29/07/2025 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 14:34

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
28/07/2025 14:34

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
28/07/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE OLIVEIRA
28/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:14

Audiência una designada (09/12/2025 10:10 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
25/07/2025 21:20

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503c1ff proferido nos autos.

DESPACHO Nos termos do art. 105, § 1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, desde que na forma da lei. Conforme os termos da Lei 11.419/2006 e IN 30/2007 do TST, a assinatura digital, para ter validade, tem que ser certificada pelo ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras).

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora anexou procuração e declaração de hipossuficiência econômica assinadas por programa não reconhecido oficialmente, já que a Lei 14.063/2020, em seu art. 2º, parágrafo único, deixa claro que a assinatura eletrônica oriunda da plataforma GOV.BR não se aplica a processos judiciais. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir assinatura digital, certificada pelo ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras), que é o recurso de autenticação oficial, com mera assinatura digitalizada ou escaneada, nos termos da Lei 11.419/2006 e IN 30/2007 do TST. Assim, intime-se a parte autora para juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinadas, seja eletronicamente ou não, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Com o cumprimento, voltem conclusos.

Sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE OLIVEIRA
21/07/2025 11:20

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DE OLIVEIRA
21/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
21/07/2025 09:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00