22/09/2025 23:05

Proferida decisão
19/09/2025 15:50

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DE OLIVEIRA em 20/08/2025
21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA em 20/08/2025
06/08/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15aee8 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO AUTORAS: OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA, ALINE MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: LUIZ ROBERTO DA COSTA TAVARES DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por Oliveira’s Courier Expressos Ltda., Aline Martins de Oliveira e Alexandra Martins de Oliveira em face de Luiz Roberto da Costa Tavares.

Importa destacar, inicialmente, que, ao longo da tramitação, a ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito em relação às autoras Alexandra Martins de Oliveira, por perda superveniente do interesse jurídico, e Oliveira’s Courier Expressos Ltda., por ausência de recolhimento do depósito prévio.

Com isso, subsiste apenas Aline Martins de Oliveira como parte autora da presente ação.

No curso da demanda, diversas tentativas de citação do réu foram promovidas, sem, contudo, lograr êxito na sua concretização válida.

Inicialmente, foi expedida notificação por meio de carta simples com registro, através do sistema e-Carta, endereçada ao réu no endereço indicado na petição inicial: Rua São Carlos, nº 191, apartamento 202, Estácio, Rio de Janeiro/RJ.

O comprovante dos Correios (ID. fe47490) registrou a entrega do objeto em 04/05/2023.

No entanto, conforme posteriormente reconhecido pelo Exmo.

Juiz Convocado José Monteiro Lopes (ID. d1235f5), a modalidade de carta simples não permite a verificação efetiva da entrega ao destinatário, tampouco fornece comprovação de recebimento.

Diante da ausência de manifestação do réu e da impossibilidade de assegurar que a citação tenha se consumado de forma válida, foi determinada a renovação da citação por meio de mandado judicial.

Em cumprimento à referida determinação, foi expedido mandado de citação, direcionado ao mesmo endereço anteriormente utilizado.

Contudo, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 25/06/2024 (ID. 2363091), a diligência restou infrutífera em razão de o local estar inserido em área considerada de extrema periculosidade, dominada por facções criminosas e com alto índice de violência, segundo informações prestadas por moradores locais e confirmadas por agentes do 4º Batalhão da Polícia Militar.

Diante da concreta ameaça à integridade física dos envolvidos na diligência, o cumprimento do mandado restou inviabilizado.

Em razão desses fatos, esta Relatora determinou a intimação da autora Aline para que se manifestasse sobre os termos da certidão do oficial de justiça (ID. a412cd9).

No entanto, a demandante permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo assinado, o que reforça o estado de estagnação processual diante da ausência de citação válida do réu.

A persistente ausência de citação válida, aliada à inércia da autora, compromete o regular desenvolvimento do feito, obstando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do réu e inviabilizando o prosseguimento da ação rescisória, ensejando sua extinção sem exame de mérito.

Neste sentido, cito o seguinte julgado proferido pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – SEDI – I, deste E.

TRT: AÇÃO RESCISÓRIA.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

A ação rescisória é medida excepcional que relativiza a coisa julgada e, como tal, a integralidade dos procedimentos que a cercam deve ser rigorosamente observada.

Neste aspecto, a citação regular é pressuposto de validade da relação jurídica processual e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 337, §5º, e do art. 485, §3º, ambos do CPC.

Na hipótese, o autor da ação rescisória negligenciou o aperfeiçoamento da relação processual, repetindo a indicação de endereço, sabidamente onde não se encontrava o réu, redundando no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução de mérito.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (SEDI-1).

Acórdão: 0105402-81.2024.5.01.0000.

Relator(a): CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO.

Data de julgamento: 18/10/2024.

Juntado aos autos em 30/10/2024.

Disponível em: Por tais razões, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, com relação à autora Aline Martins de Oliveira.

Custas de R$ 501,75, dispensado o recolhimento pela autora Aline, ante a gratuidade de justiça deferida na decisão de ID. 94501df.

Intimem-se as partes, devendo a autora Oliveira’s Courier Expressos Ltda. recolher as custas processuais, no prazo de até 5 dias, como já determinado na decisão de ID. a749f47.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA - ALINE MARTINS DE OLIVEIRA
05/08/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DE OLIVEIRA
05/08/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA
05/08/2025 10:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/08/2025 10:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/07/2025 14:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DE OLIVEIRA em 15/10/2024
16/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA em 15/10/2024
30/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DE OLIVEIRA
27/09/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA
27/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:27

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
26/06/2024 12:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
07/05/2024 13:01

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/05/2024 12:31

Expedido(a) mandado a(o) LUIZ ROBERTO DA COSTA TAVARES
26/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DE OLIVEIRA em 25/03/2024
13/03/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 23:50

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DE OLIVEIRA
11/03/2024 23:49

Proferida decisão
11/03/2024 23:49

Não concedida a assistência judiciária gratuita a OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA
28/02/2024 17:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
10/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ ROBERTO DA COSTA TAVARES em 09/06/2023
26/04/2023 13:38

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ROBERTO DA COSTA TAVARES
20/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALEXANDRA MARTINS DE OLIVEIRA em 19/04/2023
20/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DE OLIVEIRA em 19/04/2023
20/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA em 19/04/2023
04/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA MARTINS DE OLIVEIRA
03/04/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DE OLIVEIRA
03/04/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA
03/04/2023 14:38

Proferida decisão
02/04/2023 09:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRA MARTINS DE OLIVEIRA em 14/03/2023
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ALINE MARTINS DE OLIVEIRA em 14/03/2023
15/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA em 14/03/2023
02/03/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 20:26

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRA MARTINS DE OLIVEIRA
28/02/2023 20:26

Expedido(a) intimação a(o) ALINE MARTINS DE OLIVEIRA
28/02/2023 20:26

Expedido(a) intimação a(o) OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA
28/02/2023 20:25

Proferida decisão
28/02/2023 20:25

Não concedida a assistência judiciária gratuita a OLIVEIRA'S COURIER EXPRESSOS LTDA
27/02/2023 15:40

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
23/03/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo