24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d83fc39 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JTInicialmente, ressalta-se que operada a preclusão nos termos do artigo 879, §2ª, da CLT face à ausência de impugnação aos cálculos pelo(a) reclamante e pela parte Ré.Tendo em vista que transcorrido o prazo do artigo 879, §2ª da CLT e que os cálculos retro confeccionados pela Contadoria do Juízo encontram-se alinho com a res judicata, homologo-os, fixando os valores da condenação conforme discriminado abaixo:Valor devido ao Reclamante em 02/07/2024..……….R$99.523,94 (já deduzido alvará pago);Honorários ao patrono do reclamante………………….R$5.310,59 (já deduzido alvará pago);Honorários para RENZO MANNARINO......................R$3.124,88;Contr.

Prev. a ser recolhida .………........................……R$57.028,69;IRPF.................................................................................R$6.689,05;Custas (guia GRU cód.18740-2)...................................R$85,00;Total Geral devido pela Ré..............................…...R$171.762,15.Saldo do depósito recursal da Ré (02/07/2024)..……...(R$41.380,86) ;Total Geral devido pela Ré ...........................….…..R$130.381,29.Com fulcro na letra "g" do item II da Instrução Normativa nº 3 de 05.03.1993/TST, com redação dada pela Resolução nº 180, de 05.03.2012/TST, e § 1º do art. 899/CLT, libere(m)-se ao(à) reclamante o(s) depósito(s) recursal(ais) de ID's , realizado pela 1ª Reclamada, uma vez que inferior ao valor apurado no cálculo do(a) executado(a).Deverá o autor informar os dados bancários.Expeça-se o competente alvará.

Após, notifique-se o beneficiário. Ademais, determina-se: Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, pela imprensa oficial, ou postalmente, caso inexista advogado constituído, a fim de que pague o valor devido R$130.381,29, em 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de restrição de bens, penhora e inscrição dos dados da executada nos bancos de devedores. Ciente o executado de que, nos termos do artigo 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a realização da penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais; intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Configurada a fraude à execução será aplicada multa (art. 774 do CPC) e apurado crime (art. 179 do Código Penal).Segue link com as orientações sobre o depósito judicial: https://www.trt1.jus.br/depositos-judiciais/recursais-e-custas/emolumentos-gru Os pagamentos devem ser realizados, preferencialmente, através do link supracitado, posto que, após sua efetiva quitação, constarão imediatamente na aba "Dados Financeiros" do processo, garantindo celeridade e efetividade processual.Caso infrutífera a diligência (por qualquer motivo, exceto ausência ou recusa do notificado, hipótese em que deverá ser expedido mandado/CP), anote-se que a executada se encontra em local incerto e/ou não sabido, e cite-se pela via editalícia.Acaso esteja em local incerto ou não sabido, cite-se por edital.

Frise-se que os depósitos realizados pela executada serão considerados em execução, obrigando-se ao pagamento da diferença, tudo nos termos da IN 03/93, inovada pela Resolução 180, de 5.3.12.

Caso os valores constantes nos autos superem o quantum exequendum, deverá a reclamada ser citada para os fins da CLT, art. 884. Inerte, altere-se a fase processual (para que o feito tramite em execução), proceda-se à penhora on-line, deduzindo-se os valores existentes nos autos, em desfavor do executado pessoa jurídica (inclusive filiais), e em se tratando de empresário individual, também de seu constituinte. Não garantido o juízo no prazo legal, promova-se a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT, nos termos da lei, ante a determinação contida no art. 883-A, da CLT. RESENDE/RJ, 23 de julho de 2024.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/06/2024 12:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 04/06/2024
05/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAFAEL DE LACERDA BAFA em 04/06/2024
21/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
20/05/2024 13:44

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE LACERDA BAFA
13/05/2024 16:31

Conhecido o recurso de RAFAEL DE LACERDA BAFA - CPF: *99.***.*30-12 e provido em parte
19/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2024
18/04/2024 14:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 14:21

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 10:00 08 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
18/04/2024 13:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/04/2024 13:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
04/03/2024 19:50

Distribuído por dependência
15/08/2023 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 28/07/2023
29/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de RAFAEL DE LACERDA BAFA em 28/07/2023
18/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 11:03

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
17/07/2023 11:03

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE LACERDA BAFA
05/07/2023 10:14

Conhecido o recurso de RAFAEL DE LACERDA BAFA - CPF: *99.***.*30-12 e provido
19/06/2023 12:42

Incluído em pauta o processo para 28/06/2023 10:00 28 - 06 - 2023 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10HS ()
19/06/2023 10:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2023 16:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
06/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 05/06/2023
29/05/2023 19:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/05/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
23/05/2023 12:36

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE LACERDA BAFA
04/05/2023 14:51

Conhecido o recurso de RAFAEL DE LACERDA BAFA - CPF: *99.***.*30-12 e provido
18/04/2023 11:32

Incluído em pauta o processo para 26/04/2023 10:00 26 - 04 - 2023 - SALA VIRTUAL EM MESA - 10HS ()
30/03/2023 13:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2023 09:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
20/03/2023 11:50

Encerrada a conclusão
20/03/2023 11:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
14/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 13/03/2023
02/03/2023 07:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2023
01/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
27/02/2023 16:57

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE LACERDA BAFA
06/02/2023 15:08

Conhecido o recurso de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-76 e não provido
06/02/2023 15:08

Conhecido em parte o recurso de RAFAEL DE LACERDA BAFA - CPF: *99.***.*30-12 e provido em parte
15/12/2022 11:18

Incluído em pauta o processo para 01/02/2023 10:00 01º - 02 - 2023 - SALA TELEPRESENCIAL - ÀS 10 HS ()
30/11/2022 07:59

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
05/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2022
04/11/2022 14:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:03

Incluído em pauta o processo para 23/11/2022 13:30 23 - 11 - 2022 - SALA VIRTUAL - ÀS 13:30 ()
03/11/2022 09:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2022 09:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
25/10/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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