TRT1 - 0101186-98.2024.5.01.0284

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 272d9f2 proferida nos autos.         4ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: ANA LUCIA MARIANO DE ARAUJO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS   Vistos em gabinete Requer a  Reclamada (SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando, para tanto, dificuldades financeiras, bem como sua condição de entidade filantrópica.

Vejamos.

Primeiramente, em relação à gratuidade de justiça requerida, em que pese seja certo que tal benefício possa ser deferido às pessoas jurídicas, para a sua concessão mostra-se indispensável prova cabal da incapacidade financeira, nos termos do art. 790, §4º e do item II da Súmula 463, C.

TST, in verbis:   “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”   (grifou-se)   Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. “(grifou-se) Entretanto, não vejo como deferir a gratuidade requerida no caso em análise.

A Reclamada, apesar de mencionar em suas razões recursais, não trouxe aos autos os balanços patrimoniais e o DRE alegados, o que, de toda a sorte, seria insuficiente, na medida em que se referem ao período de 2023, ao passo que o Recurso foi interposto já em 2025.

Tem-se, portanto, que a ré não trouxe aos autos qualquer documento, como movimentações financeiras e comprovação patrimonial atual, que pudessem efetivamente comprovar a alegada atual incapacidade econômica, de modo a se enquadrar na hipótese do §4º do art. 790 da CLT.

Assim, indefiro o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, devendo a ré comprovar o recolhimento das custas processuais a que ficou condenada.  Quanto ao depósito recursal, a reclamada está de fato, isenta, nos termos do artigo 899, §10º da CLT, uma vez que o documento de id 2308f21 comprova que a  instituição é entidade filantrópica de acordo com o Decreto Lei 1572/77.  Ressalte-se, todavia, que o fato de se tratar de uma associação privada sem fins lucrativos ou filantrópica, não faz presumir, por si só, sua incapacidade de arcar com as custas do processo, o que deveria ser comprovado por meio de documentação contábil atualizada, o que não se verificou.

Pelo exposto, intime-se a Reclamada para ciência do indeferimento da gratuidade de justiça requerida, concedendo-lhe o prazo de 5 dias para que comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção (CPC, arts. 99, § 7º, 101, §2º e OJ 269, do TST).   RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS