19/09/2025 10:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/09/2025 13:35

Juntada a petição de Contraminuta
01/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
31/08/2025 02:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
15/08/2025 10:28

Encerrada a conclusão
14/08/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/08/2025 20:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
31/07/2025 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6cc8e proferida nos autos.

ROT 0100684-66.2022.5.01.0079 - 4ª Turma Recorrente: 1.

ROCK WORLD S.A Recorrido: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROCK WORLD S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id fd27022; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 15a1a41).

Representação processual regular (Id 9c398c5 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / MANDADO DE SEGURANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II, IX, XIII, XXXII, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXXII do caput do artigo 6º; inciso V do caput do artigo 8º; inciso IX do artigo 93; inciso VIII do caput do artigo 170; inciso III do artigo 186; artigos 191 e 193 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 628 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 7º da Lei nº 12016/2009; Lei nº 3857/1960; Lei nº 6533/1978. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses firmadas nos julgamentos das ADPF's 183 e 276; e do Tema 738 da Repercussão Geral do STF. - violação da Portaria/MTP nº 671/2021.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Registra-se que o recurso de revista não se credencia por violação de Portaria do Ministério do Trabalho, porque hipótese não contemplada no artigo 896 da CLT.

No mais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade às mencionadas teses fixadas pelo E.

Pretório.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Alguns arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST; outros são inservíveis por serem procedentes de Turmas e do Pleno do STJ, hipóteses não contempladas na alínea "a" do artigo 896 da CLT; outros porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. (lcvx) 13233 RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROCK WORLD S.A
30/07/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) ROCK WORLD S.A
30/07/2025 11:40

Não admitido o Recurso de Revista de ROCK WORLD S.A
25/03/2025 13:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/03/2025 10:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 24/03/2025
24/02/2025 19:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/02/2025 09:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/02/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
12/02/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) ROCK WORLD S.A
11/02/2025 13:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROCK WORLD S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-50
24/01/2025 09:07

Incluído em pauta o processo para 11/02/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
18/12/2024 14:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2024 10:16

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 17/12/2024
13/11/2024 11:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 11:49

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/11/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
06/11/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ROCK WORLD S.A
05/11/2024 15:04

Conhecido o recurso de ROCK WORLD S.A - CNPJ: 13.***.***/0001-50 e provido em parte
29/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 28/10/2024
11/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/10/2024
10/10/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
10/10/2024 10:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/10/2024 10:33

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 10:00 4a Turma - A ()
10/09/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 12:51

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 08:37

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 11:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/08/2024 12:30

Retirado de pauta o processo
06/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 05/08/2024
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
17/07/2024 09:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:59

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
04/07/2024 11:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2024 09:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/06/2024 21:38

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
24/06/2024 16:36

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/06/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:34

Convertido o julgamento em diligência
18/06/2024 15:39

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/06/2024 15:39

Encerrada a conclusão
18/06/2024 15:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/06/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101257-44.2023.5.01.0411

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Ricardo Sanches Guilherme

Tribunal Superior - TRT1

Ajuizamento: 16/09/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0100631-30.2025.5.01.0322

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Antonio Jose de Magalhaes Junior

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 18/07/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0100981-61.2025.5.01.0243

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Bruno Roberto de Souza

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 30/07/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0100684-66.2022.5.01.0079

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121 Do...

Advogado: Edson Farias da Silva Junior

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 09/08/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0100684-66.2022.5.01.0079

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Tulio Claudio Ideses

Tribunal Superior - TRT1

Ajuizamento: 19/09/2025 10:57

Exibir Processo