23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101066-32.2023.5.01.0206 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 34 na data 19/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062000300406900000123573120?instancia=2
19/06/2025 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2025
17/06/2025 21:32

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 18:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/06/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
03/06/2025 17:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO NUNES DE SOUZA sem efeito suspensivo
22/05/2025 12:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
22/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 21/05/2025
22/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME em 21/05/2025
21/05/2025 16:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0080aaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, rejeito as preliminares, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte ré, M S BUSINESS LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, a pagar a parte autora, RODRIGO NUNES DE SOUZA, no prazo legal, conforme cálculos em anexo, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados, na forma da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas abaixo descritas: Saldo de salário (27 dias de fevereiro de 2023); Aviso prévio indenizado de 33 dias (Art. 487 da CLT na forma da Lei 12506/2011); 13º salário proporcional de 2021; 13º salário integral de 2022; 13º salário proporcional de 2023; Férias vencidas simples 2021/2022 +1/3; Férias proporcionais 2022/2023 +1/3; FGTS e, por repercussão, a indenização compensatória de 40% (Lei 8036/90); Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego; Multa do Art. 477, §8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos; Horas interjornadas; Indenização equivalente ao valor do tíquete refeição; Indenização equivalente ao valor do abono pecuniário.

Da obrigação de fazer: O primeiro réu restou condenado ao cumprimento de obrigação de fazer.

Da dedução: Admito a dedução de valores quitados a idênticos títulos, desde que comprovados nos autos antes do encerramento da fase de instrução processual.

Dos honorários advocatícios: A parte autora foi sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.

O réu é sucumbente.

Por conseguinte, são devidos, os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salarial: saldo de salário, décimo terceiro salário, horas extras e todos os reflexos em verbas salariais.

São indenizatórias as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (19/09/2023); -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Custas pela primeira ré, no importe de R$4.671,80, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$206.338,65, conforme cálculos elaborados pela contadoria, em anexo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

J ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/05/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/05/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
07/05/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO NUNES DE SOUZA
07/05/2025 18:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.671,80
07/05/2025 18:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RODRIGO NUNES DE SOUZA
07/05/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO NUNES DE SOUZA
24/03/2025 09:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
19/03/2025 14:19

Juntada a petição de Razões Finais
19/03/2025 10:48

Juntada a petição de Razões Finais
18/03/2025 16:22

Juntada a petição de Razões Finais
18/03/2025 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/03/2025 15:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 14:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/02/2025 11:40

Audiência de instrução realizada (20/02/2025 09:13 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/02/2025 21:49

Juntada a petição de Contestação
03/02/2025 13:21

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 13:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:17

Publicado(a) o(a) edital em 18/12/2024
17/12/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 14:17

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
16/12/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/12/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO NUNES DE SOUZA
09/12/2024 00:34

Audiência de instrução designada (20/02/2025 09:13 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/12/2024 00:34

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/02/2025 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/12/2024 00:33

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
05/08/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:29

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2024
05/08/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/08/2024 14:33

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
02/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO NUNES DE SOUZA
02/08/2024 14:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/02/2025 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/07/2024 16:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (22/08/2024 08:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) edital em 04/07/2024
04/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101066-32.2023.5.01.0206 RECLAMANTE: RODRIGO NUNES DE SOUZA RECLAMADO: M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência de que, por determinação verbal da MM Juíza titular desta unidade judiciária, Dra.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA, o HORÁRIO da assentada anteriormente designada foi alterado para 08:40, mantidas todas as demais determinações anteriores.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico . E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 03 de julho de 2024.TANIA SIMAS DE QUEIROZSecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
03/07/2024 12:56

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
03/07/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO NUNES DE SOUZA
03/07/2024 12:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/08/2024 08:40 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/07/2024 12:53

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (22/08/2024 08:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/04/2024 15:04

Juntada a petição de Réplica
21/03/2024 08:32

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/03/2024 02:52

Publicado(a) o(a) edital em 19/03/2024
19/03/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 10:56

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
15/03/2024 11:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/08/2024 08:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/03/2024 11:45

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/03/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/02/2024 23:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/02/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 04:17

Publicado(a) o(a) edital em 07/02/2024
07/02/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
05/02/2024 20:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/02/2024 19:42

Expedido(a) mandado a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
05/02/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
05/02/2024 19:35

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
05/02/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO NUNES DE SOUZA
25/01/2024 08:45

Audiência inicial por videoconferência designada (15/03/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/01/2024 08:45

Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/03/2024 11:27 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
08/12/2023 01:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/12/2023 03:46

Publicado(a) o(a) edital em 06/12/2023
06/12/2023 03:46

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
04/12/2023 16:55

Expedido(a) edital a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
04/12/2023 09:00

Audiência inicial por videoconferência designada (25/03/2024 11:27 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/12/2023 09:00

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/12/2023 08:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/11/2023 19:45

Juntada a petição de Contestação
19/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 12:24

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
18/10/2023 12:24

Expedido(a) notificação a(o) M S BUSINESS LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME
18/10/2023 12:24

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO NUNES DE SOUZA
29/09/2023 18:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/09/2023 12:47

Audiência inicial por videoconferência designada (04/12/2023 08:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/09/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo