22/09/2025 09:30

Distribuído por sorteio
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f1d336 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar o 1º réu DE SA SERVICOS LTDA, sendo o 2ª réu MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS condenado apenas subsidiariamente, a quitar à parte demandante recusa a depor do procurador, de acordo com art. 386 do CP as parcelas a seguir discriminadas, tudo na fundamentação supra , que este dispositivo integra para todos os fins legais, em montante a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos: - 29 dias de saldo de salário de maio de 2024; - 3 dias de aviso prévio indenizado; - 1/12 de férias prop. + 1/3; - férias indenizadas de 2023/2024 + 1/3; - 5/12 da natalina prop. de 2024; -FGTS não recolhido durante de todo o período, bem como sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado, deduzindo as parcelas pagas a idêntico título; - indenização de 40% sobre o FGTS; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Deduzam-se parcelas pagas a idêntico título.

Improcedentes os demais pedidos.

Nos termos do disposto no artigo 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Em cumprimento do artigo 832, §3º da CLT (Lei 10035/2000), indica-se a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação: -natureza salarial: 13. salário e saldo de salário; -natureza indenizatória: todas as demais parcelas integrantes da condenação.

Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00, pela parte reclamada, sendo o 2º réu isento, na forma do artigo 790-A da CLT.

Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante os termos da Súmula 303 do c.

TST.

Intimem-se as partes.

FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MIRIAM GUEDES DE SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo