13/09/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
11/09/2025 17:01

Encerrada a conclusão
11/09/2025 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
11/09/2025 17:01

Iniciada a liquidação
11/09/2025 17:01

Transitado em julgado em 15/08/2025
21/08/2025 15:17

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 15/08/2025
16/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de MEIRE SILVA em 15/08/2025
04/08/2025 15:39

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (01/08/2025 08:15 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
01/08/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c81b7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por MEIRE SILVA em face de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, decido: 1) Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora os títulos que seguem: (a) depósitos fundiários faltantes; (b) ticket alimentação; (c) vale-transporte; (d) honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. 2) IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Liquidação por cálculos.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor que atribuo à condenação.

Após homologação da liquidação, a referida quantia deverá ser paga ou garantida com bens livres e desembaraçáveis pela Reclamada, e devidamente comprovada em juízo, no prazo de até 48h, sob pena de execução.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Quanto aos índices de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, determino: a) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros demora; b) a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária (tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral); c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e juros fixados de acordo com a taxa legal (SELIC -IPCA), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil (Lei 14.905/2024); d) Existindo condenação em danos morais, até 29/08/2024 deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202- 65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) para a CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei (TAXA LEGAL).

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), sob pena de execução dos respectivos valores.

INCIDÊNCIA DE IR Após a dedução da contribuição previdenciária devida (parte do empregado), autoriza-se a dedução e o recolhimento dos valores devidos a título de IRPF, que por sua vez incide sobre as mesmas verbas salariais já apontadas, nos termos do artigo 46 da Lei 8.540/96 e de acordo com os Provimentos n. 01/96 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e alterações posteriores.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se na forma da Lei.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
31/07/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
31/07/2025 12:13

Expedido(a) intimação a(o) MEIRE SILVA
31/07/2025 12:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
31/07/2025 12:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MEIRE SILVA
31/07/2025 12:12

Concedida a gratuidade da justiça a MEIRE SILVA
25/06/2025 13:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
24/06/2025 11:44

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (01/08/2025 08:15 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
24/06/2025 11:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/06/2025 10:30 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
24/06/2025 10:19

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/06/2024 08:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/06/2025 10:30 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
13/06/2024 08:53

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/06/2024 08:55 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
10/06/2024 18:31

Juntada a petição de Contestação
10/06/2024 16:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA em 07/05/2024
17/04/2024 11:00

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 00:18

Decorrido o prazo de MEIRE SILVA em 16/04/2024
13/04/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 05:15

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
12/04/2024 05:15

Expedido(a) intimação a(o) MEIRE SILVA
09/04/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MEIRE SILVA
08/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
05/04/2024 09:04

Audiência inicial por videoconferência designada (11/06/2024 08:55 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
27/03/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo