08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4d3587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos...

A ré opôs embargos à execução, sob os fatos e fundamentos que expôs.

Juízo garantido.

Manifestação do ex adverso. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Honorários advocatícios.

Atualização.

SELIC da Receita Federal.

Apuração de forma simples.

Em relação ao tipo de Selic aplicado, mister destacar que o art. 406 do Código Civil, mencionado na ADC 58 do E.

STF, faz referência à SELIC da Receita Federal, uma vez que é taxa para a correção dos impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme art. 39, § 4o, da Lei no 9.250/95, a qual é aplicada de forma simples. Neste sentido, e da análise dos cálculos homologados, verifica-se que eles estão em estreita consonância com o que fora decidido pelo STF na ADC supramencionada, inclusive, em relação aos honorários advocatícios.

Desse modo, improcede o pleito. Incidência do IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial Afigura-se devida a atualização de acordo com os critérios determinados pelo e.

STF, na forma da decisão nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (incidência do IPCA-E e juros TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, a teor do art. 406 do Código Civil), conforme determinado pelo c.

TST no PROCESSO No TST-Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059.

Assim, nada a ser retificado nos cálculos acolhidos, eis que observados os critérios acima.

Desse modo, improcede o pleito. Isso posto, julgo o pedido improcedentes formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra que integram este dispositivo.

Custas de R$ 44,26, pela embargante, ex vi legis.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão, sendo a executada inclusive para o pagamento das custas ora arbitradas. INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, expeçam-se alvarás ao autor e ao Sindicato, até o limite do valor incontroverso apontado pela ré em seus Embargos à Execução, fazendo constar ordem de transferência para a conta bancária, informada nos autos.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/04/2025 12:47

Transitado em Julgado em 22.04.2025
28/03/2025 07:00

Publicado despacho em 28.03.2025.
27/03/2025 00:00

Recurso Extraordinário não admitido
05/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 21:26

Recebidos os autos
16/10/2024 21:26

Baixa Definitiva
16/10/2024 21:26

Recebidos os autos
26/09/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal
26/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal
24/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Contraminuta
08/08/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 07:00

Publicado despacho em 08.08.2024.
07/08/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) da Distribuição ao Supremo Tribunal Federal
30/07/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/06/2024 09:22

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/05/2024 07:00

Publicado acórdão em 13.05.2024.
06/05/2024 13:30

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
05/04/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 05.04.2024.
21/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/03/2024 14:45

Conclusos para decisão
26/02/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
06/02/2024 15:17

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
15/12/2023 07:00

Publicado despacho em 15.12.2023.
14/12/2023 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
04/12/2023 18:54

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:25

Conclusos para decisão
27/11/2023 07:00

Publicado despacho em 27.11.2023.
24/11/2023 19:00

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
22/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/10/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
06/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/05/2023 14:47

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
05/05/2023 07:00

Publicado acórdão em 05.05.2023.
03/05/2023 09:00

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e não-provido
31/03/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 31.03.2023.
29/03/2023 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/12/2022 18:47

Conclusos para julgamento
06/12/2022 13:32

Conclusos para julgamento
18/10/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 14:48

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
13/10/2022 14:44

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
30/09/2022 07:00

Publicado despacho em 30.09.2022.
29/09/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
26/09/2022 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/03/2022 11:00

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
04/03/2022 18:17

Conclusos para julgamento
04/03/2022 18:17

Distribuído por sorteio
24/02/2022 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
22/02/2022 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
21/02/2022 14:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/1900

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo