25/09/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 21:41

Expedido(a) intimação a(o) KMR RESTAURANTE LTDA
24/09/2025 21:41

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRITTO DE ASSIS
24/09/2025 21:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KMR RESTAURANTE LTDA
09/09/2025 08:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CHARLES BRAGA ALVES
08/09/2025 19:00

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2025 20:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73cf0d7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ao Reclamante para manifestações sobre os Embargos de Declaração, em cinco dias, diante da eventual possibilidade de efeito modificativo, na forma do artigo 897-A, §2º da CLT.

Após o decurso do prazo, façam os autos conclusos ao Juiz que proferiu a decisão embargada em razão do eventual efeito modificativo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUAN BRITTO DE ASSIS
29/08/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRITTO DE ASSIS
29/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 22:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
27/08/2025 19:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/08/2025 21:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/08/2025 11:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 11:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b648624 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente em parte a ação ajuizada por LUAN BRITTO DE ASSIS em face de KMR RESTAURANTE LTDA, a fim de declarar nula a dispensa por justa causa do autor e reconhecer que a sua dispensa ocorreu na modalidade sem justa causa em 08/03/2024,bem como condenar a ré ao pagamento de: i) aviso prévio indenizado de 30 dias; ii) férias proporcionais de 1/12 avos, acrescidas de 1/3; iii) 13º salário proporcional de 3/12 avos; iv) depósitos do FGTS faltantes de todo o pacto laboral e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, a serem realizados na conta vinculada do autor; v) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; vi) devolução dos valores descontados nos contracheques sob a rubrica “custeio de encargos s/gorjeta”; vii) indenização referente a uma hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, em todos os dias em que os controles de ponto registram o início do intervalo dentro da primeira hora trabalhada; viii) indenização pelo tempo de intervalo interjornada suprimido, com adicional de 50%, observados os horários registrados nos controles de ponto; ix) honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré ser intimada para efetuar a retificação da CTPS do autor para que conste a data da baixa em 07/04/2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob pena de multa de R$ 500,00, reversível à parte autora (artigo 537 do CPC). Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da CPTS, sem prejuízo da execução da multa.

Liquidação por cálculos.

Concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita.

Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao patrono da réu, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, submetidos a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, na forma da fundamentação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego, sendo que, se comprovada a impossibilidade superveniente de gozo do benefício do seguro-desemprego pela parte autora, será devida a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II, do TST.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas no valor de R$ 460,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação exclusivamente para esse fim (R$ 23.000,00), a cargo da ré.

Transitado em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - KMR RESTAURANTE LTDA
12/08/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) KMR RESTAURANTE LTDA
12/08/2025 23:47

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRITTO DE ASSIS
12/08/2025 23:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 460,00
12/08/2025 23:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUAN BRITTO DE ASSIS
12/08/2025 23:46

Concedida a gratuidade da justiça a LUAN BRITTO DE ASSIS
24/06/2025 11:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHARLES BRAGA ALVES
23/06/2025 23:44

Juntada a petição de Razões Finais
17/06/2025 14:03

Juntada a petição de Razões Finais
05/06/2025 15:35

Audiência de instrução realizada (05/06/2025 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2025 17:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) KMR RESTAURANTE LTDA
03/06/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
03/06/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 09:31

Audiência de instrução designada (05/06/2025 11:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/03/2025 08:25

Audiência de instrução realizada (27/03/2025 13:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2025 11:27

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 10:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/10/2024 22:12

Juntada a petição de Réplica
07/10/2024 16:36

Audiência de instrução designada (27/03/2025 13:00 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2024 16:36

Audiência inicial por videoconferência realizada (07/10/2024 12:40 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/10/2024 14:41

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
04/10/2024 14:15

Juntada a petição de Contestação
02/10/2024 17:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 16:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/09/2024 19:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 13:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRITTO DE ASSIS
02/09/2024 12:27

Expedido(a) mandado a(o) KMR RESTAURANTE LTDA
02/09/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) LUAN BRITTO DE ASSIS
12/08/2024 16:07

Audiência inicial por videoconferência designada (07/10/2024 12:40 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 16:07

Audiência una por videoconferência cancelada (07/10/2024 12:40 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2024 15:45

Audiência una por videoconferência designada (07/10/2024 12:40 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/07/2024 15:45

Audiência una por videoconferência cancelada (06/09/2024 10:50 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 16:17

Audiência una por videoconferência designada (06/09/2024 10:50 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 08:35

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
07/06/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
06/06/2024 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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